Art. 38, § 4 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.
§ 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 137761 SC 2000.04.01.137761-6

Publicado no D.J.U. de 04/01/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.137761- 6/SC RECTE : BUSSCAR ONIBUS S/A ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 137761 SC 2000.04.01.137761-6

Publicado no D.J.U. de 04/01/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.04.01.137761- 6/SC RECTE : BUSSCAR ONIBUS S/A ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVO…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2005

NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO. A regra do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, introduzida pela Lei nº 8.748/93, reclama criteriosa conjugação com o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 14542 CE 97.05.38148-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. LEI 8.880 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. - A DECISÃO SOBRE A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0038148-12.1997.4.05.0000 CE 0038148-12.1997.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. LEI 8.880 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. - A DECISÃO SOBRE A …
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