Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JAÚ - 17a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Embargos à Execução Fiscal n° EMBRASIL IMPRESSORA LTDA ., pessoa jurídica de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Embrasil Impressora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JAÚ- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Embargos a Execução Fiscal n° EMBRASIL IMPRESSORA LTDA devidamente qualificados nos autos de número…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Embrasil Impressora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JAÚ - 17a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução Fiscal n° EMBRASIL IMPRESSORA LTDA., pessoa jurídica de…

Petição - Ação Cofins de Embrasil Impressora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JAÚ - 17a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução Fiscal n° EMBRASIL IMPRESSORA LTDA., pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 0045406-76.2012.8.17.0001 - Agravo na Apelação - 07/10/2021 do TJPE

001. 0045406-76.2012.8.17.0001 Agravo na Apelação (0537596-8) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Rio Verde Engenharia e Construções LTDA Advog : LUCAS DE ARAÚJO FELTRIN…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2021

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA A GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES INFORMA, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE FORAM PUBLICADOS NESTA DATA, OS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS SEGUINTES FEITOS:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1517697 SP 2019/0158017-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1517697 - SP (2019/0158017-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇAO DE JOGOS ELETRÔNICOS DE VIDEOGAMES. RECURSO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 1517697 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1517697 - SP (2019/0158017-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) EMBARGANTE : NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

constitucional, em razão da afronta aos arts. 2º, I e IV, 4º, da LC 87/1996; arts. 1º e seguintes da Lei Complementar 116/2003; art. 7º, XII, da Lei 9.610/1998; arts. 1º, 2º, 9º, 28 e 29 da Lei…

Andamento do Processo n. 0003689-52.2002.8.05.0039 - Mandado de Segurança Cível - 09/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0003689-52.2002.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Serconsul…

Termo ou Assunto relacionado