Andamento do Processo n. 8006699-55.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2020 do TJBA

). 22. Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei 10.826/03, Decreto 5.123/04 e Decreto 3.665/00... Racial (Decreto 65.810/69). 6. Convenção Sobre Eliminação de Todas as …

Página 337 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

/99). 22. Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei 10.826/03, Decreto 5.123/04 e Decreto 3.665... das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41). 8. Corrupção de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00095050620188120800 MS 0009505-06.2018.8.12.0800

, sem autorização e em desacordo com o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), de 2000 (Decreto 3.665/2000... de Mato Grosso do Sul 2 de abril de 2020 1ª Câmara Criminal …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06524270720188040001 AM 0652427-07.2018.8.04.0001

vivos e coisas", nos termos do art. 3º, inciso IX, do Decreto n. 3.665/2000. No entanto, a atual previsão contida no art... do projeto. Após, no dia 08 de novembro de 2017, a Senadora Simone Tebet …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00079898020178070005 DF 0007989-80.2017.8.07.0005

3.665/2000, pelas características do material descrito: é de uso permitido: carabina; são de uso restrito: abafador de ruído... LOPES Acórdão 1240403 EMENTA PENAL E PROCESSUAL. POSSE DE ARMA DE …

Andamento do Processo n. 0000924-37.2017.8.04.7500 - Ação Penal / Roubo Majorado - 07/04/2020 do TJAM

, permanente ou não, a seres vivos e coisas”, nos termos do art. 3º, inciso IX, do Decreto n. 3.665/2000. No entanto... 1078628/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe20

Andamento do Processo n. 0001353-73.2018.8.24.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/04/2020 do TJSC

entanto, considerando a revogação do Decreto 3.665/2000 e as diversas alterações relacionadas às normas regulamentadoras... regulamentar. 3. No mais, considerando o contido no art. 4º da …

Página 586 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

qualificado, por infração ao art. 12 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 c/c os arts. 15 , II , e 17 , ambos do Decreto n. 3.665 /2000.... 12 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 c/c os arts. 15 , II , e 17 …

Página 587 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

, ambos do Decreto n. 3.665 /2000, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem... ao réu o direito de apelar em liberdade, por não vislumbrar a presença dos …

Página 1217 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

entanto, considerando a revogação do Decreto 3.665/2000 e as diversas alterações relacionadas às normas... BÖING ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO BERNARDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Termo/Assunto relacionado