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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 287-15.2016.6.05.0111 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 29/09/2016 do TRE-BA

AUTOS N.: 287-15.2016.6.05.0111 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA IRREGULAR REPRESENTANTES: COL. EXPERIÊNCIA E TRABALHO PARA PARAMIRIM SEGUIR MUDANDO ADVOGADA: NAIARA MARQUES BRAGA

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2016

§3º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) §4º É proibido

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, alterado pela Lei nº 13.165/2015 e Lei nº 9.096/1995, art. 20). § 1º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

III - os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990. CAPÍTULO V DO NÚMERO DOS CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS Art. 16. Aos partidos políticos fica assegurado o

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número da legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número da legenda do respectivo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 347440820066000000 Natal/RN 150212006

DECISÃO O Diretório Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB ajuizou representação contra a Rádio FM Cidade do Sol, em razão da veiculação de opinião favorável a candidatos em sua

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/01/2012

II ? manter, para o mesmo cargo, os 3 dígitos finais dos números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, quando o número do novo partido político não coincidir com aquele ao qual pertenciam e

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/01/2012

II ? manter, para o mesmo cargo, os 3 dígitos finais dos números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, quando o número do novo partido político não coincidir com aquele ao qual pertenciam e

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