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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2706820166170135 Lagoa De Itaenga/PE 52242017

. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40-B DA LEI 9.504/97. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em veículos particulares é permitida a fixação... de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 (Súmula do TSE n.º 48). 3. As circunstâncias do caso..., o que impõe a aplicação do disposto na parte final do parágrafo único do art...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3273320166160097 Cafezal Do Sul/PR 109432016

. PROPAGANDA ELEITORAL EM VEÍCULO. ART. 38, §§ 3º 4º DA LEI 9.504/97 E ART. 15, §§3º e 4º DA RESOLUÇAO 23.457/2015...$ 2.000,00 pela prática de propaganda irregular, nos termos do art. 37, §§ 1° e 2°, da Lei9.504/97. Condenou...-se a concessão do prazo de 48 [...] horas para a regularização do material, conforme...

Andamento do Processo n. 287-15.2016.6.05.0111 - Representação Eleitoral por Propaganda Irregular - 29/09/2016 do TRE-BA

AUTOS N.: 287-15.2016.6.05.0111 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA IRREGULAR REPRESENTANTES: COL. EXPERIÊNCIA E TRABALHO PARA PARAMIRIM SEGUIR MUDANDO ADVOGADA: NAIARA MARQUES BRAGA

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2016

§3º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) §4º É proibido

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, alterado pela Lei nº 13.165/2015 e Lei nº 9.096/1995, art. 20). § 1º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

III - os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990. CAPÍTULO V DO NÚMERO DOS CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS Art. 16. Aos partidos políticos fica assegurado o

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número da legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número da legenda do respectivo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 347440820066000000 Natal/RN 150212006

DECISÃO O Diretório Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB ajuizou representação contra a Rádio FM Cidade do Sol, em razão da veiculação de opinião favorável a candidatos em sua

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