Art. 15, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

Página 128 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

III o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V a filiação partidária; VI a idade mínima de: a) 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

b) 30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital. § 2º A idade mínima…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 27926 ILHA DAS FLORES - SE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 27926. 2016.6.25.0032 —CLASSE 32— ILHA'DAS FLÕRES - SERGIPE Relator: Ministro Tarcisio Vieirá de Carvalho Neto…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 295 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

I os inalistáveis e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4º); II no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 13750 ÁGUA LIMPA - GO

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDAO N. 10/2018 RECURSO ELEITORAL nO 137-50.2016.6.09.0005 - Classe 30 a Recorrentes: SEBASTIAO DAVID DE MORAIS Advogado: HUMBERTO ADENAUER DO…

Andamento do Processo n. 296-65.2016.6.05.0114 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 296-65.2016.6.05.0114 RIACHÃO DO JACUÍPE-BA 114ª Zona Eleitoral (RIACHÃO DO JACUÍPE) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO AVANÇA RIACHÃO ADVOGADOS: JERÔNIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA OAB:…

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Setembro de 2017

devendo ser punidos pela Justiça Eleitoral os eventuais excessos (AgR-REspe 567-29/SP, Rel. Min. HENRIQUE NEVES, DJe 7.6.2016, e REspe 468-22/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.6.2014). 37.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2966520166050114 Riachão Do Jacuípe/BA 50822017

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. REPRESENTAÇAO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BENS PARTICULARES. AFIXAÇAO DE BANDEIRAS EM CARROS DE SOM, COM INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 37, §…