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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

no art. 92, inciso II, Lei Estadual 7.990/2001 - é a exceção contida no art. 119 do Estatuto dos Policiais Militares..., inciso II e 56 da Lei 6.680/1980 - Estatuto dos Militares - e dos quais se pode extrair as mesmas normas dos enunciados... calculados com base em quotas de soldos, ressalvada a hipótese previs...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

calculados com base em quotas de soldos, ressalvada a hipótese prevista no item III do caput do art. 50 da Lei 6.880.... (Redação dada pela Lei 8.237 , de 1991)""Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá... (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput , do artigo 50. Parág...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

contar de 1º de dezembro de 2017, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

PORTARIA Nº 419 - DCIPAS/31.2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º

Pg. 1888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

longo de todo o procedimento que resultou na aplicação da sanção de exclusão, bem como o respeito ao devido processo legal e seus corolários: o contraditório e a ampla defesa. Sobre tal ponto, a

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

PORTARIA N 35-SSIP.REFM, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Exército na

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 177650 MS 2012/0097774-1

DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV alegou a infringência ao art. 50, II e III da Lei n. 6.880/1980 e ao art. 24... da Lei Federal 6.880/1980, ao art. 24 do Decreto-lei 667/1969 e ao art. 5º da Lei Federal 9.717/1998, sustentando, além..., a AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV alegou...

Pg. 5054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Embargos declaratórios rejeitados (e-STJ fls. 454/459). No especial obstaculizado, a AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV alegou a infringência ao art. 50, II e III da Lei

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

com a letra c) do inciso I do art. 98 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve 399 - TRANSFERIR, ex offício... SEGANFREDO PINHEIRO, com a remuneração a que faz jus, observados o inciso III do art. 50, da Lei 6.880, de 9..., de 10 de fevereiro de 2017, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.8...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados o inciso III do art. 50, da Lei 6.880... do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR DE CIVIS... com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 e II do art....

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