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25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

da mesma graduação, de acordo com os incisos II do art. 104 e III do art. 106 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980. Gen Bda... de outubro de 2015, e de acordo com a letra c) do inciso I do art. 98 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve N... , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 e os art. 9º e...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

a que faz jus, observados o inciso III do art. 50, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e os art. 9º e 10 da Medida..., inciso I, do mesmo diploma legal, combinado com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto.... 60, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos M...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve: Art. 1º Promover Post Mortem à graduação..., de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz..., inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 19...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, observados o inciso III do art. 50, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e os art. 9º e 10 da Medida Provisória ..., inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N°177-1..., inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com a letra c) do inciso

Andamento do Processo n. 0000397-14.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-14.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.000397-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : JOSE MAURO DE SYLVA TAVARES ADVOGADO : SP208331 ANDREA DIAS

Pg. 891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Redação original do art. 50, III, da Lei nº 6.880/80 é, salvo alteração do vocábulo remuneração para provento, essencialmente a mesma da atual. Somente há

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

Nº 135 - TRANSFERIR, ex offício, para a reserva remunerada, a contar de 29 de janeiro de 2017, o S Ten Art (Idt 049874453-1) MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ, com a remuneração a que faz jus,

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

Nº 71 - 1 - REFORMAR o Primeiro-Tenente (Idt 014783653-0) AMIR DE JESUS CURY, com os proventos amparados pelos art. 9º e 10 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

to ao transito em julgado de revogação de tutela antecipada, proferido nos autos do processo nº 2002.38.00.002848-3, perante ao Juízo da 17ª Vara Federal de Minas Gerais. Gen Div CARLOS ALBERTO

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