Artigo 8 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Ação Anulatória de Débitos Fiscais - II

equivocado e viola expressamente o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, que assim determina: "Art. 8º... a que se refere o aludido dispositivo, vigente à época dos fatos, é o Decreto-Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0041114-11.2020.8.21.7000 RS

da Lei Complementar 116/03, foram expressamente revogados os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-lei 406/68, bem..., a Lei Complementar 56/87 e a Lei Complementar 100/99. Não houve …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006596-74.2015.822.0005 RO 0006596-74.2015.822.0005

do Decreto-Lei n. 406/1968. Pois bem. A regra para incidência e recolhimento do ISSQN é no local do estabelecimento prestador... para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da …

Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Agosto de 2020

”. Asseverou que a Lei Complementar Lamentável 56 , de 15 de dezembro de 1987, ao lista de serviços do Decreto-Lei 406... incidência do ISS sobre serviços bancários, impende registrar que, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200008555001 MG

NA CONSTRUÇAO CIVIL. RECEPÇAO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇAO DE 1988. RATIFICAÇAO... sobre serviços de qualquer natureza. O Decreto-lei n. 406/68, que podia ser tido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no REsp 1182223 SP 2010/0035789-1

Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei... Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, …

Andamento do Processo n. 1889928 - Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, IX, da CF. Não ocorrência. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88... das questões suscitadas neste recurso extraordinário, relacionadas à …

Página 525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei... 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, …

Página 273 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2020

DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N.º 406/68 E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 EXCLUI A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO... DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL (ART. 27 DA LEI

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003062-19.2016.8.16.0179 PR 0003062-19.2016.8.16.0179 (Acórdão)

os artigos 8º , 10 , 11 e 12 , do Decreto-Lei 406 /68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE …

Termo ou Assunto relacionado