Artigo 8 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Petição - Ação Dívida Ativa

DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo No.: E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. , com endereço na CEP , por seus procuradores in fine assinados, conforme…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1460865 RS 2019/0059884-5

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1460865 - RS (2019/0059884-5) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com …

Contrarrazões - Ação Pagamento em Consignação

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. e processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador do Estado, nos autos da ação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2427212-31.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. ISS. CREDOR TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NAO…

Página 775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

1.022 do CPC/2015, pois a fundamentação se mostra suficiente e adequada para embasar a conclusão do acórdão recorrido. E, de outro lado, com relação dos arts. 8º e 12 do DL n. 406/1968, o…

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao art. 8o, §1o, do DL 406/68. O recurso…

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Prefeitura Municipal de são Paulo contra Rigesa Celulose Papel e Embalagens

PAULO Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, é apelado E EMBALAGENS LTDA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004883-71.2017.8.11.0041 MT

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇAO Nº 1004883-71.2017.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA Trata-se de Remessa Necessária c/c Recurso de Apelação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1506725-73.2018.8.26.0268 SP 1506725-73.2018.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000286043 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1506725-73.2018.8.26.0268, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1512210-54.2018.8.26.0268 SP 1512210-54.2018.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000286042 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1512210-54.2018.8.26.0268, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado