Art. 8 do Decreto Lei 406/68

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Andamento do Processo n. 1.780.219 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar... jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho …

Andamento do Processo n. 1.868.353 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

de que a lista de serviços anexa:ao Decreto-lei406/68(ou à legislação municipal), para efeito de incidência de ISS, é...-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em …

Página 2286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56... por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar …

Página 2658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

-se, em síntese, que: - Art. 8 e item 43 da Lista Anexa do Decreto-Lei n. 406/1968 – “Conclui-se, portanto, como equivocada... dos patrocinadores (no caso a Companhia Vale do Rio Doce) ou associados …

Página 373 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Março de 2020

tributária – Decreto-Lei 406/68 e suas alterações – art. 8° e seguintes. Lei complementar 123/2006. Informática: Sistema..., regimes contábeis. Orçamento Público: definição e princípios …

Critério Espacial. Do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com artigo 156, inciso III da Constituição Federal, o ISSQN é um imposto cuja a competência para legislar sobre a matéria é dos municípios, e, consequentemente, proceder à cobrança e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 909983 SP 2016/0108243-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.983 - SP (2016/0108243-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES AGRAVANTE : M B PARTICIPACOES S/C …

Página 11676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

3. Nas razões do Apelo inadmitido, a Empresa aponta ofensa aos arts. 535, I e II, 334, I e II, 302 e 515, § 3o., todos do CPC/1973, 202, III, 203, 204, 135, III, 150 § 4o., 156, V, do CTN, 2o., §§…

Andamento do Processo n. 0704143-35.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 09/03/2020 do TJAL

ADV: BRUNA TELES BENTES (OAB 9473/AL) - Processo 0704143-35.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE…

Página 70 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Março de 2020

se se determinada operação praticada em uma dada circunstância pela Empresa é fato gerador de ISSQN ou do ICMS, e no caso de incidência de ICMS, o autor deve pagar o diferencial de alíquota. Assim,…
Termo/Assunto relacionado