Art. 8 do Decreto Lei 406/68

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

remuneratória, a exceção daquelas expressamente previstas no § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual 531... as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao …

Página 691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01... de 03.06.2002, Rel. Min. Peçanha Martins). 2. O Decreto-Lei 406/68

Andamento do Processo n. 0021573-08.2011.8.11.0041 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJMT

, II, do CPC/73) do CPC; artigo 110 do CTN, artigo 8º do Decreto Lei n. 406/68, ao argumento de que os serviços bancários... sobre serviços bancários sob a égide da lista do Decreto-lei . 406/68. …

Página 1893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Realizado e Não Pago. Decreto-Lei 406/68 arts. 8º e 9º. 1. O fato gerador do ISS é a “prestação do serviço”, não importando... por descumprir o previsto no art. 6º da Lei Municipal 13.701/2003 …

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tributário. ISS. Serviço Realizado e Não Pago. Decreto-Lei 406/68 arts. 8º e 9º... é dito na Lei Municipal 13.701/03 em seu art. 14: Art. 14. A …

Página 39 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

, artigo 8º do Decreto Lei n. 406/68, ao argumento de que os serviços bancários têm a finalidade de assegurar... do Decreto-lei . 406/68. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de …

Página 875 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

, § 1º do Decreto-Lei 406 /68, uma vez, que, resta inaplicável os termos do art. 438,§ 3º do Código Tributário Municipal... (Regime Especial), de acordo com o que trata o § 1º , do art. 9º do Dec…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00355582319954036100 SP

a mesma, ou seja, atender as necessidades de propaganda de determinado cliente." 2. O art. 8º, parágrafo 1º do Decreto-lei 406/68... definidos na CF em seu art. 153, IV, combinado com o art.8º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035558-23.1995.4.03.6100 SP

as necessidades de propaganda de determinado cliente." 2. O art. 8º, parágrafo 1º do Decreto-lei 406/68, recepcionado pelo Decreto...-lei 406/68, de modo que é devido o pagamento do ISS, mas …

Andamento do Processo n. 0755960-0/02 - Recurso Extraordinário/especial Cível - 28/10/2019 do TJPR

; aos artigos 8º, 9º e 12 do DL 406/68, aos artigos 2º, 3º, 4º e 7º, da LC 116/2003, e aos artigos 21, 535, incisos I e II... o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia, os autos …
Termo/Assunto relacionado