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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 01 de Julho de 1974

Art. 50, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Pg. 711. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

soldo de Segundo-Tenente da FAB, impedindo que a Administração Castrense venha a efetuar a redução da sua remuneração. 2. A Lei nº 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III e IV; 30 e 33... do Pessoal da Marinha, e tendo em vista o disposto nos art. 96, inciso I e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... prevista no inciso II do § 1º do art. 2º do Anexo I da Portaria 237/M...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

PORTARIA Nº 2.355/DPMM, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea e, do inciso V, do art. 1º, do

Pg. 802. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CELSO VALENÇA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, indeferiu o pedido de

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, no qual pleiteia a impetrante, representada pela Defensoria Pública da União, a concessão da segurança a fimde que lhe seja assegurada a

Pg. 1123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 274356519974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027435-65.1997.4.03.6100/SP 2007.03.99.051393-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2017

PORTARIA Nº 2.274/DPMM, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1º, do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 23968020084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002396-80.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002396-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 23968020084036100 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. FÉRIAS NÃO-USUFRUÍDAS. CONTAGEM EM DOBRO. ARTS. 34 E 36 DA MP 2.215-10/2001. NÃO-COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei...

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