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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 01 de Julho de 1974

Art. 50, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

) - como a previsão existente na redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei n. 6880/1980 asseguram remuneração na graduação... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... última graduação do QTA, de Suboficial, consoante o arti...

Pg. 261. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

(QTA) - como a previsão existente na redação originária do artigo 50 , inciso II , da Lei n. 6880 /1980 asseguram... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... a Lei n. 12158 /2009 - a qual confere acesso às graduações superiores de militares do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12740720094036000 MS

a inatividade, o artigo 50 , inciso II , da Lei n.º 6.880 /80 previa, em sua redação original: "Art. 50 . São direitos dos militares..., assim dispõe a Lei n.º 6.880 /80: "Art. 135 . Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre: I - tempo... do artigo 137 , inciso VI , do Estatuto dos Militares ...

Andamento do Processo n. 0200887-17.2017.4.02.5107 - Apelação - 16/05/2019 do TRF-2

originária do art. 50 , II , da Lei 6.880 /80, ressalvada pelo art. 34 da MP 221510/01, o direito garantido ao Taifeiro Mor..., e pelo art. 50 , II , da Lei 6.880 /80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. VII ¿ Tampouco deixou de examinar... hierárquico superior (3º Sargento). Em outras palavras, o multicitado art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007324520184047103 RS 5000732-45.2018.4.04.7103

de saúde (artigos 50 da Lei 6.880 /80 e 149 do Decreto 57.654 /66). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5000732-45.2018.4.04.7103, 4.... II , da Lei 6.880 /80, art. 149 do Decreto 57.654 /66, os arts. 5º , caput, 6º , 40, § 12 e 201 , I , todos da CF/88 . É... art. 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80, entendida esta como a incapacidad...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

. 50, II E III, E 62 DA LEI 6.880/80 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE A DISCIPLINA DOS ARTS. 22... DO ART. 55 A LEI 9.099/95. F CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO... PERSEGUIDA E QUE IMPLICARIA NA REDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELO AUTOR. PR...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

. BENEFÍCIO QUE SE APRESENTA, ADEMAIS, ILEGAL, POR OFENSA À DISCIPLINA DOS ARTS. 50, II E III, E 62 DA LEI 6.880/80 DE OBSERVÂNCIA... DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM....PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINT...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

E DA SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO QUE SE APRESENTA, ADEMAIS, ILEGAL, POR OFENSA À DISCIPLINA DOS ARTS. 50, II E III, E 62 DA LEI 6.880... NA FORMA DO ARTIGO 85, §3º, I DO CPC C/C ARTIGO 27 DA LEI . 12.153/2009 E ARTIGO 55 DA LEI . 9.099/95... DA PM; 2. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016 INSTITUIU UM NOVO REGIME ...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

.º, INCISO I, DO CPC C/C ARTIGO 27 DA LEI . 12.153/2009 E ARTIGO 55 DA LEI . 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS... E DA SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO QUE SE APRESENTA, ADEMAIS, ILEGAL, POR OFENSA À DISCIPLINA DOS ARTS. 50, II E III, E 62 DA LEI... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CA...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

DOS ARTS. 50 , II E III , E 62 DA LEI 6.880 /80 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE A DISCIPLINA..., POR OFENSA À DISCIPLINA DOS ARTS. 50 , II E III , E 62 DA LEI 6.880 /80 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO... E DA SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO QUE SE APRESENTA, ADEMAIS, ILEGAL, POR OFENSA À D...

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