Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 01 de Julho de 1974

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Intimação - Apelação Cível - 5003214-77.2019.4.03.6126 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003214-77.2019.4.03.6126 POLO ATIVO ADELSON FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ROBERTO FAZOLINO BARROSO | 89195/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5000807-97.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000807-97.2020.4.03.6115 POLO ATIVO JOAO FERREIRA DE LACERDA ADVOGADO(A/S) SIBELE LEMOS DE MORAES | 240894/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…

Petição - Ação Férias

24/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Campo Grande Última distribuição : 05/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Férias Segredo de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5096953-05.2019.4.02.5101 RJ 5096953-05.2019.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.666 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GELSO SILVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MACEDO VIGNOLI RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5096953-05.2019.4.02.5101 RJ 5096953-05.2019.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Intimação do processo N. 50008607820204036115 - 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000860-78.2020.4.03.6115 POLO ATIVO GERALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SIBELE LEMOS DE MORAES | 240894/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação do processo N. 50008616320204036115 - 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000861-63.2020.4.03.6115 POLO ATIVO LUIS CARLOS MARUCCI ADVOGADO(A/S) SIBELE LEMOS DE MORAES | 240894/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação - Apelação Cível - 5000863-33.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000863-33.2020.4.03.6115 POLO ATIVO BENEDITO RAMOS ADVOGADO(A/S) SIBELE LEMOS DE MORAES | 240894/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5000853-86.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000853-86.2020.4.03.6115 POLO ATIVO CLEIDE APARECIDA EDUARDO SCHEFFER ADVOGADO(A/S) SIBELE LEMOS DE MORAES | 240894/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002838-63.2019.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002838-63.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.