Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 01 de Julho de 1974

Art. 50, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

da redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei 6.880/80, o militar que se transferir até 29/12/2000 para... 12.158/09 como a previsão existente na redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei 6.880/80 concedem..., definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inci...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

Remunerada (RM1), com a remuneração a que faz jus, observado o previsto nos art. 50 , inciso II , da Lei 6.880 , de 9..., e de acordo com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso II; e 98, inciso I e alínea c, da Lei n 6.880..., de acordo com os incisos I, II e III, art. 3º , da Emenda Constituci...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

, II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que assegurava aos militares o direito à percepção de remuneração..., e 110, 4º, ambos da Lei 6.880/80, já que contava comtrinta anos de serviço. Observa que a MP 2.131 e a reeditada MP 2.215... constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado in...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III e IV; 30 e 33... o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III e IV; 30; 33 e 37... o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro ...

Pg. 70. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

, vigia a Lei 6.880/80, que em seu artigo 50, II, dispunha: “Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia... de interpretação dada pela própria administração militar, em relação ao artigo 50, II da Lei 6.880/80, que garantia... de remuneração correspondente a grau hierárquico superior, conforme disposto no ar...

Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

de interpretação dada pela própria administração militar, em relação ao artigo 50, II da Lei 6.880/80, que garantia a percepção..., que em seu artigo 50, II, dispunha: “Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente...Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017 ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

), com a remuneração a que faz jus, observado o previsto nos art. 50 , inciso II , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980; art. 10... Remunerada (RM1), com a remuneração a que faz jus, observado o previsto nos art. 50 , inciso II , da Lei 6.880 , de 9... do Pessoal da Marinha, e tendo em vista o disposto nos art...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

(RM1), com a remuneração a que faz jus, observado o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de dezembro... de 2017, nos termos do disposto no inciso II, art. 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e de acordo..., da Portaria 24/DGPM, de 9 de março de 2017, nos termos do disposto no inciso IV, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671952 RJ 2017/0119811-6

com proventos integrais com 30 anos de serviço (artigo 50, II, Lei 6.880/80), independente de idade, enquanto o servidor público...: i) a possibilidade de o militar passar para a inatividade com proventos integrais com 30 anos de serviço (artigo 50, II..., Lei 6.880/80), independente de idade, enquanto o servido...

Pg. 4370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

(artigo 50, II, Lei 6.880/80), independente de idade, enquanto o servidor público necessita contribuir pelo período...Pg. 4370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República... de 35 anos, além da exigência de idade suficiente para a aposentadoria, de ac...

×