Art. 15, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Eleições municipais de 2020

, independentemente do sorteio (Lei9.504/1997, art. 8°, § 1°, e art. 15, § 2°). A escolha dos candidatos... “poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet” art. …
Humberto Rabelo, Advogado
ano passado

Convenção Partidária: que bicho é esse?

Resolução 23.455/15 do Tribunal Superior Eleitoral ( Lei 9.504/1997, arts. 8º, caput , e art. 11, § 1°, inciso I...-símile ( Lei 9.504/1997, art. 96-A ); VII – lista dos nomes, números e …

Protocolo n. 91.810/2018 - 26/09/2018 o TRE-RJ

DECISÃO Protocolo nº 91.810/2018 E-DENUNCIA, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, COMUNICAÇÃO Interessados: Wendell Oliveira do Nascimento Marcos Paulo Barbosa Tavares Advogado(s): Dr.

Página 309 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 26 de Setembro de 2018

Em 18/09/2018, os Srs. MARCOS e WENDELL repetem brevemente os argumentos trazidos no pedido de reconsideração de 15/09/2018, para que seja permitido a propaganda eleitoral mediante a colocação de…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060077641 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/08/2018 Número: 0600776-41.2018.6.17.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060077641 RECIFE - PE

Eleições 2018. Agravo regimental. Numeração atribuída a candidato concorrente ao mesmo cargo pleiteado em eleição passada. Prerrogativa legal. O agravo interno se rebela contra decisão liminar …

Página 129 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

se refere o art. 9º desta resolução (Código Eleitoral, art. 100, § 2º, e Lei nº 9.504/1997, art. 15, § 2º). § 2º Aos candidatos de partidos políticos resultantes de fusão, será permitido: I manter os…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017.00.000008948-4 - 08/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 218/2018 PROCEDIMENTO SEI Nº 2017.00.000008948-4 Referência: INSTRUÇÃO nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux…

Página 130 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Agosto de 2018

cargo (Lei nº 9.504/1997, art. 15, § 1º). § 1º Os detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital que não queiram fazer uso da prerrogativa de que trata o caput poderão requerer novo…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…