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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 1240-04.2016.6.13.0160 - 09/03/2017 do TRE-MG

DECISÃO Processo: 1240-04.2016.6.13.0160 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro, OAB/MG 145.559

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/03/2017

Advogado: Celso de Faria Monteiro, OAB/MG 145.559 Natureza:Representação Vistos etc., Trata-se de Representação Eleitoral com pedido de Tutela Antecipada, para imposição de obrigação de fazer ao

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 29703220146160000 Curitiba/PR 201152015

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. SUSPENSÃO. COTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PROVIMENTO. 1.

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

Art. 10. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações serão realizadas no período de 10 a 30 de junho de 2014, obedecidas as normas estabelecidas no

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2012

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento ou, caso assim não entenda, pelo desprovimento do agravo (fls. 215-220). Relatados, decido. O agravo infirma os fundamentos da decisão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71725320106210000 Porto Alegre/RS 11632012

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por Jeferson Oliveira Fernandes, candidato ao cargo de deputado estadual no Rio Grande do Sul nas Eleições 2010, contra decisão do TRE/RS que inadmitiu

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/01/2012

§ 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção;

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/01/2012

Art. 8º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações serão realizadas no período de 10 a 30 de junho de 2012, obedecidas as normas estabelecidas no

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2011

publicando-as no Diário Oficial da União até 10 de abril de 2012 e encaminhando-as ao Tribunal Superior Eleitoral antes da realização das convenções (Lei nº 9.504/97, art. 7º, § 1º, e Lei nº

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2010

§ 2º Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 dias seguintes da deliberação de que trata o caput

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