Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.
§ 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia,…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.383/1991. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE …
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR DIÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTAÇÃO PARA …
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR DIÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTAÇÃO PARA …