00015 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041258-05.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041258-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : DIRPAM AGRO PASTORIL LTDA ADVOGADO : SP090389…
Art. 38, § 2 da Lei 8383/91
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.
§ 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.
Página 411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia,…
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 862801 MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.383/1991. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 68157 PE 99.05.40674-3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR DIÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTAÇÃO PARA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0040674-78.1999.4.05.0000 PE 0040674-78.1999.4.05.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR DIÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
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