Art. 35, § 2 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

Página 130 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 2.613/1955 (coma modificação do art. 35, § 2º, inciso VIII, da Lei 4.863/1965 e seguintes), é certo dizer... essa tarefa (arts. 6ºe seguintes), comadicionalde 0,3%(ulteriormente alterado …

Andamento do Processo n. 1.743.034 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

Complementar 11/71, combinado com o art. 35, § 2º, da Lei 4.863/65 (contribuição ao INCRA); i) todos os textos normativos..., §1º, do Decreto-lei 8.621/46; 8º, §3º, da Lei 8.029/90; 15 …

Página 1175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

/90; 15 da LC 11/71 c/c art. 35, §2º, da Lei 4.863/65; e 9º, da Lei 605/49; 3º da Lei 490/62; 74 da Lei 9430/96... 9.424/96; 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei 9.853/46; 4º, §1º, do …

Página 1176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

ao SEBRAE) e no art. 15 da Lei Complementar 11/71, combinado com o art. 35, § 2º, da Lei 4.863/65 (contribuição... 8.621/46 (contribuição ao SENAC), no art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/90, …

Página 1177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

-lei 8.621/46; 8º, §3º, da Lei 8.029/90; 15 da LC 11/71 c/c art. 35, §2º, da Lei 4.863/65; e 9º, da Lei 605..., 193, 392, 392-A, 393 e 621 da CLT; 15 Lei 9.424/96; 3º, §§1º e 2º, …

Página 1179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, do Decreto-lei 8.621/46; 8º, §3º, da Lei 8.029/90; 15 da LC 11/71 c/c art. 35, §2º, da Lei 4.863/65; e 9º, da Lei..., 192, 193, 392, 392-A, 393, 473 e 621 da CLT; 15 Lei 9.424/96; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

35, § 2º da Lei 4.863/65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146/70, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no... 4.863/65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146/70, ante a alteração promovida …

Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

estabelecida no art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955 (coma modificação do art. 35, § 2º, inciso VIII, da Lei 4.863/1965 e seguintes), é.... Tal disciplina também se repete na Lei 11.457/2007, nos art…

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

pelo art. 35, § 2º, inciso VIII, da Lei4.863/1965) para todos os empregadores contribuintes dos institutos e caixas... a incidência estabelecida no art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955 (coma …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00012534820078020001 AL 0001253-48.2007.8.02.0001

4.048/42, o qual se refere à possibilidade de cobrança da Contribuição Adicional, pelo art. 35 da Lei 4.863/65. Entrementes... N. 4.048, DE 22. 1. 1942, QUE NAO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 35 § 2º, DA …
Termo/Assunto relacionado