Art. 35, § 2 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

35, § 2º da Lei 4.863/65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146/70, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no... 4.863/65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146/70, ante a alteração promovida …

Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

estabelecida no art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955 (coma modificação do art. 35, § 2º, inciso VIII, da Lei 4.863/1965 e seguintes), é.... Tal disciplina também se repete na Lei 11.457/2007, nos art…

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

pelo art. 35, § 2º, inciso VIII, da Lei4.863/1965) para todos os empregadores contribuintes dos institutos e caixas... a incidência estabelecida no art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955 (coma …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00012534820078020001 AL 0001253-48.2007.8.02.0001

4.048/42, o qual se refere à possibilidade de cobrança da Contribuição Adicional, pelo art. 35 da Lei 4.863/65. Entrementes... N. 4.048, DE 22. 1. 1942, QUE NAO FOI REVOGADO PELO ARTIGO 35 § 2º, DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058920219994036111 SP

seu artigo 35, §2°, VIII, majorou para 0,4% a alíquota do já mencionado adicional. O Decreto-lei 1.146/70 regulou... Rural, a cargo do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00042417320104036102 SP

, a cargo do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários - IAPI. A Lei 4.863/65, no seu artigo 35, §2°, VIII..., de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei 9.250, de 1995, art. 17)." …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00186154220064036100 SP

4.863 /65, no seu artigo 35 , § 2º , VIII, majorou para 0,4% a alíquota do já mencionado adicional. O Decreto-lei ... até então existente (prevista na Lei 2.613 /55, no art. 6º do Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00027631520104036107 SP

dos Industriários - IAPI. A Lei 4.863 /65, no seu artigo 35 , § 2º , VIII, majorou para 0,4% a alíquota do já mencionado... à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei 8.023 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00013678220104036113 SP

4.863 /65, no seu artigo 35 , § 2º , VIII, majorou para 0,4% a alíquota do já mencionado adicional. O Decreto-lei ... até então existente (prevista na Lei 2.613 /55, no art. 6º do Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00056709020104036000 MS

e Pensão dos Industriários - IAPI. A Lei 4.863 /65, no seu artigo 35 , § 2º , VIII, majorou para 0,4% a alíquota do já... se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei
Termo/Assunto relacionado