Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042372-26.2020.4.04.0000 5042372-26.2020.4.04.0000

das Leis nºs 8.029/90, 8.154/90, e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei..., nos moldes das Leis nºs 8.029/90, 8.154/90, e ao INCRA nos moldes do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042470-11.2020.4.04.0000 5042470-11.2020.4.04.0000

, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863 , de 29 de novembro de 1965. Art. 5º. É mantida..., e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014227-34.2019.4.04.7003 PR 5014227-34.2019.4.04.7003

, artigo 8º , parágrafo 3º , da Lei Federal 8.029 /1990, artigos 2º e 3º, da Lei Federal 11.457 /2007, artigos 8º... e 9º , da Lei Federal 8.154 /1990, artigo 6º , § 4º , da Lei Federal

Página 975 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2020

infraconstitucional, relativa à revogação ou não da contribuição adicional de 20% pelo § 2o do art. 35 da Lei 4.863, de 1965...; iii) revogação do art. 10 do Decreto-lei 60.466/67. Tentada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029031-16.2019.4.04.7000 PR 5029031-16.2019.4.04.7000

, artigo 6º , § 4º , da Lei Federal 2.613 /55, artigo 35 , § 2º , da Lei Federal 4.863 /1965, Artigos 149 e 150, inciso... , de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, …

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

prevista para o Senai, pelo percentual de 1% sobre a folha de salários, conforme o § 2°, do art. 35, da lei4.863/65... e adicional prevista no artigo 4º, do Decreto Lei 4.048/42 em face de …

Página 3680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 3.807 /60, com redação pelo art. 1º da Lei n. 5890 /73, c/c art. 35 , § 2º , da Lei n. 4863 /65, ao argumento... aos artigos 4º , § 2º , da Lei n. 6.830 /80, 124 , II , 135 , III , e 204 , parágraf…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001437-61.2017.8.16.0163 PR 0001437-61.2017.8.16.0163 (Acórdão)

4.048/42 PELO § 2º DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863/65- CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - TRIBUTO DEVIDO POR EMPRESA... nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 6.246/1944; b) a parte ré …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004241-73.2010.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/08/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004241-73.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.004241-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003570-93.2009.4.03.6002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/04/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003570-93.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.003570-8/MS RELATOR : Desembargador Federal…

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