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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.

§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

Andamento do Processo n. 594-43.2016.6.13.0273 - 19/12/2016 do TRE-MG

Sentenças PROCESSO Nº 594-43.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE, número 31555, filiado

Andamento do Processo n. 580-59.2016.6.13.0273 - 19/12/2016 do TRE-MG

PROCESSO Nº 580-59.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: MARCOS ROBERTO DE BRITO SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador MARCOS ROBERTO DE BRITO, número 54.100, filiado ao PPL de Três

Andamento do Processo n. 592-73.2016.6.13.0273 - 19/12/2016 do TRE-MG

PROCESSO Nº 592-73.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: MOZAR AMÉRICO LOPES SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador MOZAR AMÉRICO LOPES, número 31.234, filiado ao PHS de Três Pontas/MG,

Pg. 675. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

ATOS JUDICIAIS Sentenças PROCESSO Nº 594-43.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE, número

Pg. 676. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

da República c/c art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Ante o exposto, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de JORGE HENRIQUE DE CARVALHO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, 13 de

Pg. 677. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

É o breve relato, passo a decidir. O candidato foi omisso com sua obrigação de prestação de contas de campanha, devendo estas serem julgadas não prestadas, nos termos do art. 30, IV, da Lei n.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4075 PIMENTA BUENO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ACÓRDÃO N. 910/2016 RECURSO ELEITORAL N. 40-75.2016.6.22.0009 - CLASSE 30 - PIMENTA BUENO - RONOONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Recorrente:

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, alterado pela Lei nº 13.165/2015 e Lei nº 9.096/1995, art. 20). § 1º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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