Art. 15, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

Página 126 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

de pedir suposto direito de resposta, com esteio no art. 58, §1º, IV, da Lei 9.504/1997 e no art. 15, IV, da Res.TSE ... de cometimento dos ilícitos previstos no art. 57-D da Lei 9.504/97, …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

direito de resposta, com esteio no art. 58 , § 1º , IV , da Lei 9.504 /1997 e no art. 15 , IV , da Res.TSE 23.547/2017..., Cargo - Vereador, Ação Penal]-RIO GRANDE DO NORTE-NATAL TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 594-43.2016.6.13.0273 - 19/12/2016 do TRE-MG

Sentenças PROCESSO Nº 594-43.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE, número 31555, filiado…

Andamento do Processo n. 580-59.2016.6.13.0273 - 19/12/2016 do TRE-MG

PROCESSO Nº 580-59.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: MARCOS ROBERTO DE BRITO SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador MARCOS ROBERTO DE BRITO, número 54.100, filiado ao PPL de Três…

Andamento do Processo n. 592-73.2016.6.13.0273 - 19/12/2016 do TRE-MG

PROCESSO Nº 592-73.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: MOZAR AMÉRICO LOPES SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador MOZAR AMÉRICO LOPES, número 31.234, filiado ao PHS de Três Pontas/MG,…

Página 675 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2016

ATOS JUDICIAIS Sentenças PROCESSO Nº 594-43.2016.6.13.0273 REF. PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE SENTENÇA Vistos. O candidato a Vereador DIOGO AKIRA RABELO YONAMINE, número…

Página 676 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2016

da República c/c art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Ante o exposto, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de JORGE HENRIQUE DE CARVALHO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, 13 de…

Página 677 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2016

É o breve relato, passo a decidir. O candidato foi omisso com sua obrigação de prestação de contas de campanha, devendo estas serem julgadas não prestadas, nos termos do art. 30, IV, da Lei n.

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 4075 PIMENTA BUENO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ACÓRDÃO N. 910/2016 RECURSO ELEITORAL N. 40-75.2016.6.22.0009 - CLASSE 30 - PIMENTA BUENO - RONOONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Recorrente:…

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…