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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição ;

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

. É importante ressaltar que, embora a redação do art. 50, inciso I, do Estatuto dos Militares estabeleça que os direitos..., está prescrita no inciso VIII, do § 2º do art. 50, da Lei n. 6.880/1980, fazendo jus portanto à AMH; com a morte... com o militar enquanto ele viver (art. 50, § 2º, inciso VIII do estatuto dos M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1344134 RJ 2012/0193771-2

, da Lei n. 8.213/1991; 7º da Lei n. 3765/1960; 50, I, da Lei n. 6.880/1980, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão.... 50, I, da Lei n. 6.880/1980. Contrarrazões às e-STJ, fls. 465/472. É o relatório. A irresignação não possui condições... e 6.880/80, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Segundo o artig...

Andamento do Processo n. 0002010-83.2013.403.6000 - 06/04/2017 do TRF-3

0002010-83.2013.403.6000 - MARCIO NATAL DA SILVA SOARES (MS011360 - ALESSANDRO GOMES LEWANDOWSKI) X UNIÃO FEDERAL SENTENÇAMARCIO NATAL DA SILVA SOARES ajuizou a presente ação pelo rito ordinário

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

SENTENÇAMARCIO NATAL DA SILVA SOARES ajuizou a presente ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de sua estabilidade decenal, coma consequente reincorporação às

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

GM (RM2-T) 16.1434.77 CAROLINA DA CRUZ JORGE DE OLIVEIRA (GptFNRG) GM (RM2-S) 07.4603.25 THAIS FERNANDES RIBEIRO NOBREGA (PNRG) GM (RM2-T) 16.1434.51 GUILHERME HOMMERDING ALT (CeIMRG) GM (RM2-T)

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

PORTARIA N 290/GC1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2016

processo n. 0138796-40.2016.4.02.5101 (2016.51.01.138796-2) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 322, de 22 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº. 143, de 27 de julho de 2016, página 06, onde se

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2016

Decisão "(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar nulo o ato de licenciamento do autor condenar a União a promover a sua

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2016

7.689, de 2 de março de 2012, e na Portaria Normativa nº 545/2014, do Ministro de Estado da Defesa, publicada no Diário Oficial da União nº 47, de 11 de março de 2014, Seção 1, página 7, alterada

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