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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição ;

Andamento do Processo n. 0004097-93.2016.4.03.6327 - 01/09/2017 do TRF-3

. AUSÊNCIA DE MORADIA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA I, ITEM 2, DA LEI... 6.880/80. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes...Andamento do Processo n. 0004097-93.2016.4.03.6327 - 01/09/2017 do TRF-3 0004097...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

À MORADIA. AUSÊNCIA DE MORADIA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA “I”, ITEM 2, DA LEI 6.880/80. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO....Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017 3ª Região – Seção Judiciária...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU...

Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

serviço ativo, o que encontra supedâneo no art. 50, IV, I, da Lei n. 6.880/80. O demandado obteve a permissão de uso do imóvel... Rua General Cardoso de Aguiar, 497, Vila Militar de Copacabana, nesta cidade. Para fins de obtenção da liminar, aduz... de Aguiar, 497, Vila Militar de Copacabana, nesta cidade, juris...

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

. É importante ressaltar que, embora a redação do art. 50, inciso I, do Estatuto dos Militares estabeleça que os direitos..., está prescrita no inciso VIII, do § 2º do art. 50, da Lei n. 6.880/1980, fazendo jus portanto à AMH; com a morte... com o militar enquanto ele viver (art. 50, § 2º, inciso VIII do estatuto dos M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1344134 RJ 2012/0193771-2

, da Lei n. 8.213/1991; 7º da Lei n. 3765/1960; 50, I, da Lei n. 6.880/1980, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão.... 50, I, da Lei n. 6.880/1980. Contrarrazões às e-STJ, fls. 465/472. É o relatório. A irresignação não possui condições... e 6.880/80, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Segundo o artig...

Pg. 2201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

indicação do valor da condenação; (e) não é possível a concessão da pensão, uma vez que o militar foi excluído do serviço e, sendo o regime contributivo não há como se preceder o pagamento da pensão;

Andamento do Processo n. 0002010-83.2013.403.6000 - 06/04/2017 do TRF-3

0002010-83.2013.403.6000 - MARCIO NATAL DA SILVA SOARES (MS011360 - ALESSANDRO GOMES LEWANDOWSKI) X UNIÃO FEDERAL SENTENÇAMARCIO NATAL DA SILVA SOARES ajuizou a presente ação pelo rito ordinário

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

SENTENÇAMARCIO NATAL DA SILVA SOARES ajuizou a presente ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de sua estabilidade decenal, coma consequente reincorporação às

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

PORTARIA N 290/GC1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2016

processo n. 0138796-40.2016.4.02.5101 (2016.51.01.138796-2) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de

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