Artigo 35 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 1º A contribuição constituída pelo artigo 3º da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. 4º da Lei número 4.749, de 12 de agôsto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas emprêsas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sôbre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a êstes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos.
§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:
CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das emprêsas I - geral de previdência .................................................................... 8,0% 8,0% II - 13º salário ................................................................................ 1,2% IIII - salário-família .......................................................................... 4,3% IV - salário-educação ..................................................................... 1,4% V - Legião Brasileira de Assistência ................................................ 0,5% VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou Comercial (SENAC) 1,0% VII - Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio (SESC) .......... 2,0% VIII - Instituto Nacional de Desenvolviinento Agrário (INDA) ................. 0,4% IX - Banco Nacional de Habitação .................................................... 1,2% TOTAL ................................................................................ ......... 8,0% 20,0% 28,0%
§ 3º Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no parágrafo 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporção proporcionalidade e deduzida a taxa de administração de 1% (um por cento) em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões.
(Revogado)
§ 3º Os créditos a cada uma da entidades ou fundos mencionados no § 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporcionalidade, em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões, mas reduzida, antes, a taxa de administração de 1% (um por cento). (Redação dada pela Lei nº 5.030, de 1966)
§ 4º Fica reduzida e fixada em 0,5% (meio por cento) da fôlha de salário de contribuição a percentagem global de que tratam o Decreto-Lei nº 7.719, de 3 de julho de 1945, e a Lei nº 2.158, de 2 de janeiro de 1954, destinada ao SAPS e dedutível da receita de contribuições dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, no rateio referido no § 3º.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 72, de 1966)
§ 5º A referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII, do § 2º, não prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 6º As isenções legais de que porventura goze alguma emprêsa com relação às contribuições discriminadas no § 2º serão objeto de compensações, desde que comprovadas, por ocasião do recolhimento na forma por que a respeito dispuser o regulamento dêste artigo.
§ 7º As entidades de fins filantrópicos, amparadas pela Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, ficarão obrigadas a recolher aos Institutos, a que estiverem vinculadas, tão-sòmente as contribuições descontadas de seus funcionários.
§ 8º Para os efeitos da contribuição de que trata êste artigo, considera-se emprêsa o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como repartições públicas, autárquicas, quaisquer outras entidades públicas ou sociedades incorporadas, administradas ou concedidas pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores que sejam contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Página 4069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2020

Pg. 4069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2020 como é cediço, o art. 35 da Lei... a terceiros com a observância do limite de 20 salários mínimos, previsto no ar…

Página 3230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

da Previdência Social a arrecadação das demais contribuições, inclusive as devidas a terceiros; c) o artigo 35 da Lei ... de terceiros, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal ; b) o arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003866-09.2020.4.04.7201 SC 5003866-09.2020.4.04.7201

; o art. 35 da Lei 4.863 /1965, prevê que a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros é..., imposto pelo art. 4º da Lei 6.950 , de 4 de novembro de 1981.' Não há como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002965-59.2020.4.04.7001 PR 5002965-59.2020.4.04.7001

/91 c/c art. 35 da Lei 4.863 /65, o art. 4ª da Lei n.º 6.950 /81 limita a base de cálculo das contribuições devidas... sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004252-27.2020.4.04.7205 SC 5004252-27.2020.4.04.7205

único , a, da Lei 8.212 /91 c/c art. 35 da Lei 4.863 /65, o art. 4ª da Lei n.º 6.950 /81 limita a base de cálculo... previsto no art. 4º da Lei 6.950 /81. A limitação de 20 salários mínimos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001602-13.2020.4.04.7203 SC 5001602-13.2020.4.04.7203

o salário de contribuição, nos termos dos arts. 11 , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /91 c/c art. 35 da Lei 4.863 /65... sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. …

Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

ao Salário Educação é (e sempre foi) a folha de salários, nos termos do artigo 35 da Lei 4.863/65, mas existe..., artigo 11, parágrafo único, alínea “a”, da Leinº 8.212/91, artigo 35 da Leinº 4.8…

Andamento do Processo n. 1.277.206 - Recurso Extraordinário - 30/09/2020 do STF

em nossa ordenação jurídica pela Lei 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei 4.863/65 estipulou a sua alíquota à razão... de 1,4Œ. III – O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 1.422/75, que …

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

– O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela Lei 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei 4.863.... 10 do Decreto-Lei 20.910/32 ( Art. 10. O disposto nos artigos

Página 1546 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

dos artigos 35 da Lei 4.863 /65 e 3º, § 2º, da Lei 11.457 /2007, além da jurisprudência do E. Superior Tribunal... de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a limitação do …

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