Art. 15, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06013677420186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601367-74.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060050026 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600500-26.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Juiz LUIS GUSTAVO ALVES SMITH REQUERENTE: MAYARA…

Página 128 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

III o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V a filiação partidária; VI a idade mínima de: a) 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017.00.000008948-4 - 08/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 218/2018 PROCEDIMENTO SEI Nº 2017.00.000008948-4 Referência: INSTRUÇÃO nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux…

Página 129 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Agosto de 2018

Despacho PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 218/2018 PROCEDIMENTO SEI Nº 2017.00.000008948-4 Referência: INSTRUÇÃO nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

b) 30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital. § 2º A idade mínima…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 295 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

I os inalistáveis e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4º); II no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 5 de Dezembro de 2016

Por fim, “pugna o Parquet pela procedência da pretensão punitiva estatal em todos os seus termos, para o efeito de condenar o acusado JOSÉ MAURO ALVES DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 39, §…