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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/12/2016

Por fim, “pugna o Parquet pela procedência da pretensão punitiva estatal em todos os seus termos, para o efeito de condenar o acusado JOSÉ MAURO ALVES DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 39, §

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número da legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número da legenda do respectivo

Inteiro Teor. REG, CANCEL, SUBSTITUICAO DE CANDIDATO: RECAN 75 MS

7xtétutaC IRfiçiotud Steètviai de Mato (fumo- do Sul 13.8.98 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL SUBSTITUTO N° 75/98 - VI - PLEITO ELEITORAL DE 1998 REQUERENTES: PARTIDO DE

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/09/2012

INTERESSADO: SUZANA MOREIRA DOS SANTOS Despacho de fls. 06: "VISTOS. Considerando-se o fechamento do cadastro eleitoral, previsto no art. 91, ?caput?, da Lei nº 9504/97, determino à serventia que

REPRESENTACAO : REP 680647

Tribunal Regional Eleitoral de Goias AORDA0 N° 011087 REPRESENTACAO N° 6806-47.2010.6.09.0000 - CLASSE 42 - PROTOCOLO N° 521732010 - GOIANIA RELATOR : JUIZ ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES

REPRESENTACAO : REP 590919

F111\0 A3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS REPRESENTACAO ELEITORAL 5909-19.2010.6.09.0000/GOIANIA Classe 42 - Protocolo 44.419/2010 Relator: Juiz Auxiliar LEAO APARECIDO ALVES Representantes

REPRESENTACAO : REP 548659

FL. 80 GJA3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS REPRESENTACAO ELEITORAL 5486-59.2010.6.09.0000/GOIANIA Classe 42 - Protocolo 42.74112010 Relator: Juiz Auxiliar LEAO APARECIDO ALVES Representante

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 98194320106130000 Belo Horizonte/MG 135812011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9819-43.2010.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Paulo Gabriel Godinho Delgado. DECISÃO O Tribunal Regional

Pg. 9. Executivo 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/01/2009

antecedência mínima de 48 horas, a intenção de ali realizar o evento. Na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações. Art. 8º. Qualquer cidadão pode

Pg. 1553. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/03/2008

Art. 15. São inelegíveis: I - os inalistáveis e os analfabetos (ConstituiçãoFederal, art. 14, SS 4º); II - no território de jurisdição do titular, ocônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até

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