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22 de maio de 2019
Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

l) a constituição de pensão militar;

m) a promoção;

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e

s) outros direitos previstos em leis específicas.

§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e

c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

§ 2° São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e

j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

da lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) . Vigência: 17/05/2019 a 17/05/2020. Valor Total: R$2.000.000,00. Fonte... da Lei 8.745 de 09/12/93 e Art. 57 da Lei 8.666/93. Assinam: STEVEN MEIER Cel Av pela Contratante e pelos Contratados...-hospitalar aos usuários do FUNSA. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei 8....

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, "e", da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração a que tem direito, inclusive aquelas devidas desde o desligamento... temporária para as atividades militar es, tem direito à reintegração e a tratamento médico hospitalar, à luz do art. 50, IV..., o disposto na Lei 1.060/50.Custas e despesas processuais ex lege....

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

as atividades militar es, tem direito à reintegração e a tratamento médico hospitalar, à luz do art. 50, IV, "e", da Lei .../08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b... redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para...

Pg. 322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

disponham de meios para prover a própria subsistência. O art. 50, §3°, i, da Lei n. 6.880/80, por sua vez, assimdispõe acerca... em05/01/1996, portanto sob a vigência da Lei n. 6.880/80 c. c. os dispositivos da Lei n. 3.765/60, no que são... das pessoas consideradas dependentes do militar: Art. 50, §3º: São, ainda, co...

Pg. 406. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

-hospitalar, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) a preceitua como um direito do militar e de seus dependentes a ser....n.). Ainda que as condições devam ser estabelecidas em regulamentação específica, o próprio Estatuto dos Militares lista, em seu artigo 50... exercido nos termos da legislação e regulamentação espe...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

) - como a previsão existente na redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei n. 6880/1980 asseguram remuneração na graduação.... DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 6880/1980 E 12158/2009. DECRETO 7188/2010. REVISÃO DE ATO... última graduação do QTA, de Suboficial, consoante o artigo 1°,...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1710158 RJ 2017/0269116-5

impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a" da Lei n° 6.880⁄80). E, no caso em exame, tal lapso... no art. 94, inciso V e 121, inciso II, §3° alínea "a" e § 4° do Estatuto dos Militares. 3. Os documentos acostados... por contrariar o disposto no art. 82, I, do Estatuto dos Militares, não sen...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1621133 PE 2016/0220442-0

os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880⁄1980... de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880⁄80, por conveniência do serviço... sua reforma. Refere contrariedade aos arts. 50, III, "e", 67, § ...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

. Fundamento Legal: Art.25, caput, da Lei 8666/93e na alínea "e" do inciso IV do art. 50 da lei 6880/80 (Estatuto dos Militares...: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 10/05/2019 a 09/07/2019. Data de Assinatura: 10/05/2019. (SICON... e de execução do Contrato de Despesa 013/GAP-ANALA2/2018. Fundame...

Pg. 261. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

(QTA) - como a previsão existente na redação originária do artigo 50 , inciso II , da Lei n. 6880 /1980 asseguram... -TENENTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 6880 /1980 E 12158 /2009. DECRETO 7188 /2010... a Lei n. 12158 /2009 - a qual confere acesso às graduações superiores de militares ...

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