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14 de dezembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

l) a constituição de pensão militar;

m) a promoção;

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e

s) outros direitos previstos em leis específicas.

§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e

c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

§ 2° São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e

j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

dos seguintes dispositivos: arts. 50, IV, “e”, 108, V e VI, , todos da Lei n. 6.880/80, e 140, “2”, §2º, e 149...-se com urgência. Cumpra-se. Brasília, 12 de dezembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (4231) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

2.215-10/2001, a qual alterou a redação do art. 7º da Lei 3.75/80, quando ainda em vigor o recebimento... do autor); b) Lei n. 3765/60, arts. 7º, II, 23, II; Lei n. 6880/80, arts. 50, IV, 71, 27, 156, Lei n. 5774/71; arts. 76..., 77, "b"; 1º da Lei 12.016/2009; e LINDB, 1º, 2º, 6º, §§1º e 2º (inexistência de dir...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

da Lei n. 6.880/80 ao filho dependente de militar falecido antes da vigência do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10... IV do § 2º do art. 50 da Lei n. 6.880/80. 2. Verifica-se uma aparente antinomia normativa surgida à época da promulgação... trazida pela Medida Provisória 2.215-10/2001, a qual alterou a redação ...

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

dispositivos: a) Lei n. 3.765/60, arts. 7º, II, 23, II; Lei n. 6.880/80, arts. 50, IV, 71, 27, 156 ; Lei n. 5.774/71, arts... 2.215-10/2001, que alterou o artigo 7º da Lei 3.760/60. Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos seguintes.... 76, 77, 'b'; 1º da Lei 12.016/2009; e LINDB, 1º, 2º, 6º, §§1º e 2º ...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

interpostos contra acórdão em que se discute a aplicabilidade do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei n. 6.880/80 ao filho... ambos diplomas (Lei n. 3.765/1960 e Lei n. 6.880/1980) na data do óbito do instituidor da pensão, o filho estudante de até... A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE O...

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). IV - In casu, a Autora da Ação Monitória, na qualidade de filha maior do... de regência não elencou os dependentes do anistiado, devendo ser considerado, no caso, o rol previsto no artigo 50 da Lei n...-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (425...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

6.880/1980, art. 39 do Decreto 57.654/1966, tendo em vista que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para reintegração e reforma de militar..../264). Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 50, IV, "d" e "e", 108, da Lei... do apelo. Decido. Com f...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

suspensivo. o tratar dos direitos dos militares, a Lei 6.880/80 prevê emseu artigo 50 o seguinte: Art. 50. São direitos... dependentes após o falecimento do militar, nos termos do artigo 50 § 2º, VII da Lei 6.880/80 e inciso 5.5 da NSCA 160- 5..., de modo que a pretensão da agravada encontra óbice no artigo 50, ...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

legal e infralegal é que muito embora a Lei 6.880/80 preveja emseu artigo 50 como dependente a filha solteira... no conceito de remuneração nos termos do artigo 50, § 4º[3] da Lei 6.880/80 de molde a descaracterizar sua condição... e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) na...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

mantida a sentença primeva emsua integralidade. Precedentes. 18. Forçoso concluir que o art. 50 da Lei6.880/80 não garante.... Da simples observação do texto legal, especialmente os §§ 5º e 6º, do art. 16, da Lei 6.880/80 encontra-se prevista... do texto legal, especialmente os §§ 5º e 6º, do art. 16, da Lei 6.880...

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