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24 de junho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

l) a constituição de pensão militar;

m) a promoção;

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e

s) outros direitos previstos em leis específicas.

§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e

c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

§ 2° São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e

j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110006 RJ 2017/0126226-1

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Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aos arts. 50, IV, a da Lei n.º 6.880/1980 e 5º, inciso LV da CF/88. Sustenta a ilegalidade do seu ato de licenciamento... a reforma do militar e não a sua permanência no serviço militar, não completando assim, a parte autora, o alegado decênio... de efetivo serviço militar. 3. Agravo retido e apelação desprovidos. Opo...

AGU evita que ex-mulher de militar use indevidamente Fundo de Saúde do Exército

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593689 RS 2014/0254877-6

militar, na condição de adido, o art. 50 da Lei 6.880/1980 e na ementa, constou como fundamento legal o art. 108, IV e 109... tratamento médico, até que se restabeleça (artigo 50, inciso IV, alínea "e", da Lei 6.880/1980 e Portaria 816/2003 - RISG..., nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei 6.880/1980, com proventos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50307947120174040000 5030794-71.2017.404.0000

. 50 , do Estatuto dos Militares : Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , E 124 DA LEI 6.880 /80; 34 DA LEI 4.375 /64; 52 , 139 , §§ 2º E 4º , DO DECRET...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50365195220154047100 RS 5036519-52.2015.404.7100

temporária, na condição de adido). O Estatuto do Militar (Lei 6.880 /80), em seu artigo 106, incisos II e III, estabelece... médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50 , inciso IV , alínea e, da Lei 6.880 /80, c/c os artigos 3º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de de...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50109179820164047108 RS 5010917-98.2016.404.7108

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109715 RJ 2017/0125694-0

. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121 , DA LEI 6.880 /80. REINTEGRAÇÃO E REFORMA... militar ), regulamentada pelo Decreto 57.654 /66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei 6.880 /80 ( Estatuto... nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, a e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50307947120174040000 5030794-71.2017.404.0000

de saúde, nos termos do art. 50, do Estatuto dos Militares:   Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições... art. 108, VI, da Lei 6.880/80. Dessa forma, em uma análise superficial, própria das decisões liminares, restou presente... do agravado à reincorporação, a fim de que haja o devido tratamento d...

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