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23 de novembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

l) a constituição de pensão militar;

m) a promoção;

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e

s) outros direitos previstos em leis específicas.

§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e

c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

§ 2° São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e

j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

sem, contudo, sanar a omissão apontada no acórdão embargado, concernente aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980. No... mérito, aponta contrariedade aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, porquanto indevida a anulação do ato..., conforme art. 57 do Decreto 4.307 /2002. (Precedente desta Corte: APELR...

Pg. 2893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

proteção à saúde e à unidade familiar, bem como nos arts. 50 , e, § 2º, I, da Lei 6.880 /1980 (que também assegura o direito... genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 5º , 7º , 32 e 50 da Lei 6.880 /1980, e que se encontram dissociados... à assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76727720034036000 MS

ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50 , inciso IV , da Lei 6.880 /80... , da Lei 6.837 /80 e do art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80, vigentes à época dos fatos, os quais transcrevo: Decreto ... inicial. (grifei) Lei 6.880 /80: Art. 50 São direitos dos militares...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 180544720084036100 SP

. Nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso... dever do militar cuidar do próprio condicionamento físico. Inteligência do art. 28, VI, da Lei Federal 6.880/80 e item... do militar cuidar do próprio condicionamento físico. A Lei Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2274520034036117 SP

de estabilidade para os militares. E a lei (Lei 6.880 /80, art. 50 , IV ) apenas concede estabilidade ao militar após 10... militar, o temporário se sujeita aos ditames da Lei 6.880 /80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares... tinha completado o prazo de dez anos por razões de conveniência do serviço (artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679019 RJ 2017/0141714-4

MORAL NÃO CARACTERIZADO. I A questão relativa à reforma do militar encontra-se prevista na Lei 6.880 /80 ( Estatuto... das Forças Armadas, consoante o permissivo do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80). VII Não consubstanciada a conduta... dos artigos 17 , 50 , 104 , 108 , e 109 , da Lei 6.880 /1980 e 24 do Decreto ...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o permissivo do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). VII – Não consubstanciada a conduta ilícita praticada pela..., 50, 104, 108, e 109, da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001, e que se encontram dissociados dos fundamentos..., da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001, ao argumento de que faz jus à reforma...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

ATÉO PLENO RESTABELECIMENTO. (...) 3. O art. 50 , IV , e da Lei 6.880 /80 dispõe acerca dos direitos dos militares... 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). 5. No presente caso estamos diante de situação em se amolda à dicção dos artigos... adido da organização militar, para efeitos de remuneração, conforme disposto no...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

da Administração Pública militar na prestação de assistência médica a seus quadros, à luz do art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80... previstos no Edital do Concurso ou do Processo Seletivo Promocional. A Lei 8.666/93, emseu artigo 41 prevê: Art. 41... da recém-revogada Lei 5.869/73. Ausência de condenação. Art. 20...

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

no art. 92, inciso II, Lei Estadual 7.990/2001 - é a exceção contida no art. 119 do Estatuto dos Policiais Militares..., inciso II e 56 da Lei 6.680/1980 - Estatuto dos Militares - e dos quais se pode extrair as mesmas normas dos enunciados... calculados com base em quotas de soldos, ressalvada a hipótese previs...

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