Art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;
II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
(Revogado)
III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e
(Revogado)
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;
h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:
1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.
j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
l) a constituição de pensão militar;
m) a promoção;
n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;
o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
p) a demissão e o licenciamento voluntários;
q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e
s) outros direitos previstos em leis específicas.
§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;
(Revogado)
b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e
(Revogado)
c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
(Revogado)
§ 2° São considerados dependentes do militar:
I - a esposa;
II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;
V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;
VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;
VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:
a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;
c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;
d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;
e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;
f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;
h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;
i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e
j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.
§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00082618220024036104 SP

de surdez bilateral. Confira-se o que diz a Lei n. 6.880/80 que veicula o Estatuto dos Militares: "Art . 106. A reforma ex... tem direito à reforma, nos termos dos artigos 106, II, 108, IV, e 109 …

Andamento do Processo n. 5070691-18.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TRF-2

, inciso IV , alínea 'e', da Lei 6.880 /80, garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar... ao Judiciário, sem função legislativa, atuar como legislador positivo para …

Andamento do Processo n. 0072582-96.2018.4.02.5101 - Apelação - 15/10/2019 do TRF-2

, e da Lei 6.880 /80, à filha pensionista de militar que não recebe remuneração de trabalho assalariado, pois não perde.... Mantém-se a sentença que mandou restabelecer o benefício de …

Página 9552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

, X , da Constituição Federal ; 50 , IV , m , da Lei 6.880 /1980 e Lei 12.158 /2009). Assim, aplica-se neste caso..., da Lei 6.880/1980, concluindo, assim, que, ausente dever constitucional de …

Página 220 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

de urgência anteriormente deferida. 2. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante o direito à assistência médico..., consoante os termos das testemunhas arroladas. 4. Como a Lei 6.880/80

Página 240 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

6.880/80 (Estatuto dos Militares), que em seu art. 50, § 2º, III, dispõe que serão consideradas dependentes..., assim, o direito da mesma ao recebimento da pensão militar, nos termos do artigo

Página 99 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

. Na forma do artigo 50, inc. IV, “a”, da Lei 6.880/80, o impetrante não adquiriu direito à estabilidade, uma vez... Militar, por força do contido no supracitado art. 121, § 3º, “b”, da Lei 6.880/…

Andamento do Processo n. 263 - Mandado de Injunção - 11/10/2019 do STJ

, tal como ressaltado no art. 50, IV, m, da Lei 6.880/80. 3. Mandado de injunção extinto, sem apreciação do mérito. DECISÃO... essencialmente legal, tal como ressaltado no art. 50, IV, m, Lei 6.880/8…

Andamento do Processo n. 281 - Mandado de Injunção - 11/10/2019 do STJ

legislativa apontada tem por fundamento, na verdade, norma infraconstitucional (art. 50, IV, m, Lei 6.880/1980). Porém... de injunção. Por certo, eventual lacuna normativa advinda do Estatuto

Página 867 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

sem resolução do pedido de reconhecimento de estabilidade no serviço militar, art. 50, IV, ¿a¿, da Lei 6.880/80, considerando... por incapacidade definitiva para o serviço militar, à luz do art. …