Art. 15, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... (Lei 9.504/1997, art. 10, caput e inciso II). § 1º No …

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

inciso II do art. 15 da Lei 9.504/1997. § 9º Nos municípios criados até 31 de dezembro do ano anterior à eleição...) dias antes do pleito (Lei 9.504/1997, art. 10, § 5º). § 8º O partido …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 29 de Outubro de 2018

/17, em seu art. 15, c/c art. 37, §2º, da Lei 9.504/97, determina que é proibido afixar propaganda eleitoral em bens... públicos, como calçadas, com exceção de bandeiras e adesivos, nos exatos …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060068378 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 30/08/2018 Número: 0600683-78.2018.6.17.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Página 129 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

se refere o art. 9º desta resolução (Código Eleitoral, art. 100, § 2º, e Lei nº 9.504/1997, art. 15, § 2º). § 2º Aos candidatos de partidos políticos resultantes de fusão, será permitido: I manter os…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

II manter, para o mesmo cargo, os dois dígitos finais dos números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para a Câmara dos Deputados e os três dígitos para as Assembleias Legislativas e Câmara…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 296 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

I um candidato a Presidente da República com seu respectivo Vice; II um candidato a Governador, com seu respectivo Vice, em cada Estado e no Distrito Federal; III um candidato ao Senado Federal em…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - REGISTRO DE CANDIDATO : REG 116905 SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRO DE CANDIDATURA n° 1169-05.2014.6.26.0000 — CLASSE N° 38 — SÃO PAULO — SÃO PAULO Eleições de 5 de outubro de 2014…