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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: REG 116905 SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRO DE CANDIDATURA n° 1169-05.2014.6.26.0000 — CLASSE N° 38 — SÃO PAULO — SÃO PAULO Eleições de 5 de outubro de 2014

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 120490 DF

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 57 § 3º DA RESOLUÇÃO 23.405 – TSE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Nº 5862 Classe : 38 – REGISTRO DE CANDIDATURA

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número da legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número da legenda do respectivo

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 237354 DF

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 48 § 3º DA RESOLUÇÃO 23.221 – TSE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Nº 4021 Classe: 38 – Registro de Candidatura

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 237354 DF

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 48 § 3º DA RESOLUÇÃO 23.221 – TSE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Nº 4021 Classe: 38 – Registro de Candidatura

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 233627 DF

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 48 § 3º DA RESOLUÇÃO 23.221 – TSE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Nº 3996 Classe: 38 – Registro de Candidatura

REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 237524 DF

PEDIDO INDIVIDUAL DE REGISTRO - CANDIDATO EXCLUÍDO - ATO LEGÍTIMO - INDEFERIMENTO. 1) - Pode Partido Político, ou a Coligação da qual faz parte, excluir candidato anteriormente escolhido em convenção, porque este é ato de sua competência exclusiva, que lhe é dada pelos artigos 14 e 15 , II , da Lei 9.504 /97. 2) - A ex...

Pg. 445. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/02/2010

Ano 2010, Número 022 Brasília, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010 Página 445 a) um candidato a Presidente da República com seu respectivo Vice; b) um candidato a Governador em cada Estado e no

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2010

Seção I Do Número de Candidatos a Serem Registrados Art. 16. Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo (Código Eleitoral, art. 88, caput). Art. 17. Cada partido

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2010

c) dois candidatos para o Senado Federal em cada unidade da Federação, com dois suplentes cada um. Art. 18. Cada partido político poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara dos Deputados,

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