Art. 34, § 2 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 34. Para atender aos encargos decorrentes desta lei, no tocante aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, ao Serviço de Alimentação da Previdência Social e ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, e com a destinação específica de cobertura da contribuição da União, nos têrmos do artigo 69, letra d, da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, fica elevado para mais 2% (dois por cento) o valor da percentagem de incidência das taxas cobradas diretamente ao público sob a denominação genérica de "quota de previdência", referidas no artigo 71, itens I e IV, e para mais 3% (três por cento) o da referida no art. 74, letra b e c da mesma lei, assim como atualizadas para 5% (cinco por cento) sôbre o valor respectivo as taxas de que trata o artigo 4º, inciso IV, letras a e b, do Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1939, e art. 14, do Decreto-Lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941.
§ 2º O orçamento próprio do Fundo Comum da Previdência Social, a que se refere o art. 164 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, compreenderá as despesas referentes à administração do referido Fundo, inclusive as da Fiscalização de que trata o § 1º e as de reaparelhamento do órgão administrador, nos têrmos do artigo 89, item V, da mesma Lei, até o limite de 1% (um por cento) sôbre a arrecadação, vedada a admissão de pessoal a qualquer título à conta de suas dotações.

Página 350 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL REU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PODER JUDICIÁRIO JRJCZQ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio…

Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos art. 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e…

Página 366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

II – DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA CF/88 E DAS LEIS Nº 7.789/89 E 8.212/91 A instituição da contribuição ao INCRA ocorreu com a Lei nº 2.613/55, que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00008799420144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000879-94.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.000879-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY…
Érico Olivieri, Advogado
há 4 anos

A "taxa" do Artigo 53 da Lei nº 3.857/60 (Lei dos Músicos)

O Presente estudo é feito em vista da existência de várias discussões judiciais sobre o tema e à interpretação errônea, tanto por parte de algumas empresas contratantes de músicos profissionais…

Página 489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2015

Sustentou que a legislação acerca do adicional devido ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) permaneceu sem alteração, e as Leis 7.787/89 e 8.213/91 não fazem referência à…

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2015

I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA); 1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo…

Página 425 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2014

2. A contribuição impugnada atende aos princípios constitucionais de cunho econômico e social, por ter como escopo promover disseminação de novos empregadores, que é consabido, são as unidades…

Página 368 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2014

executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010089485 RJ

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.008948-5 1 Nº CNJ : 0008948-20.2004.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : A C LOBATO ENGENHARIA S/A ADVOGADO : LUIZ…
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