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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5124 BRUMADINHO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERA1 Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral no51-24.206.6.13.0052 Procedência: 52=Zona Eleitoral de BrumadinhoIMG. Embargante: Geraldo Augusto Alves

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4075 PIMENTA BUENO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ACÓRDÃO N. 910/2016 RECURSO ELEITORAL N. 40-75.2016.6.22.0009 - CLASSE 30 - PIMENTA BUENO - RONOONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Recorrente:

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 5124 BETIM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 51-24.206.6.13.0052 52=Zona Eleitoral de BetimlMG Recorrente: Geraldo Augusto Alves Matosinhos Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, alterado pela Lei nº 13.165/2015 e Lei nº 9.096/1995, art. 20). § 1º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

III - os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990. CAPÍTULO V DO NÚMERO DOS CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS Art. 16. Aos partidos políticos fica assegurado o

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53595 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LUcA0 No 23.455 INSTRUçAO No 535-95.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Inteiro Teor. Instrução: INST 5359520156000000 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LUcA0 No 23.455 INSTRUçAO No 535-95.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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