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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 49, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49933120084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004993-31.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.004993-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 118005820084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011800-58.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011800-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : GENIVALDO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 982056 RJ 2016/0235997-8

também se aplicam as regras disciplinares previstas na Lei6.880/80, a teor da regra contida em seu art. 49, § 3º...° 6.880/80, a teor da regra contida em seu art. 49, § 3º. Assim, a exclusão a bem da disciplina será aplicada ao militar..., da Lei n. 8.906/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares); ar...

Andamento do Processo n. 2016/0235997-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares); art. 62 da Lei n. 5.010/66; e, art. 798, § 1º, do Código.../88. 1. Aos militares inativos também se aplicam as regras disciplinares previstas na Lei 6.880/80, a teor da regra... pelo Conselho de Disciplina, nos termos do art. 125, III, da Lei 6.880/80. 2. ...

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

disciplinares previstas na Lei6.880/80, a teor da regra contida em seu art. 49, § 3º. Assim, a exclusão a..., com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial... N. 71.500/72. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LV, CR/88. 1. Aos militares inativos...

Pg. 823. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

o Estatuto dos Militares editado pela Lei 6.880/80, que em seu art. 14 § 3º menciona expressamente que a disciplina... da impessoalidade, da igualdade material e do devido processo legal; (iii) o art. 126 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares... entre os reformados e os reservistas. E indo além, o art. 49 § 3º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018684 PR 2016/0304171-9

a bem da disciplina observam o prescrito no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880 /80), que, por sua vez, em seu art. 49... a bem da disciplina observam o prescrito no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880 /80), que, por sua vez, em seu art. 49... aos dispositivos da Lei Estadual 6.961/77. O art. 32 do RDE é expresso...

Andamento do Processo n. 2016/0304171-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(4745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.684 - PR (2016/0304171-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VALDENIR RAMIRES CARMONA ADVOGADO : ILSON EDUARDO FELÍCIO SANCHES E OUTRO (S) -

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Nesse contexto, conclui-se que a decisão administrativa impugnada foi proferida em consonância com a legalidade estrita, porquanto apenas repercutiu norma expressa da Lei Estadual nº 6.961/77, que

Andamento do Processo n. 1543850-5 - Agravo de Instrumento - 10/06/2016 do TJPR

0077 . Processo/Prot: 1543850-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/138557. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Auditoria da Justiça Militar. Ação

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