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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 49, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018684 PR 2016/0304171-9

a bem da disciplina observam o prescrito no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880 /80), que, por sua vez, em seu art. 49... a bem da disciplina observam o prescrito no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880 /80), que, por sua vez, em seu art. 49... aos dispositivos da Lei Estadual 6.961/77. O art. 32 do RDE é expresso...

Andamento do Processo n. 2016/0304171-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(4745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.684 - PR (2016/0304171-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VALDENIR RAMIRES CARMONA ADVOGADO : ILSON EDUARDO FELÍCIO SANCHES E OUTRO (S) -

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Nesse contexto, conclui-se que a decisão administrativa impugnada foi proferida em consonância com a legalidade estrita, porquanto apenas repercutiu norma expressa da Lei Estadual nº 6.961/77, que

Andamento do Processo n. 1543850-5 - Agravo de Instrumento - 10/06/2016 do TJPR

0077 . Processo/Prot: 1543850-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/138557. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Auditoria da Justiça Militar. Ação

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2016

junto a Justiça Estadual e atualmente está respondendo a crime comum (autos n. 2012.1652-1). Sustenta que na hipótese de crime militar e de transgressão disciplinar de mesma natureza será aplicada

Andamento do Processo n. 2015/0322748-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/02/2016 do STJ

(4611) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 834.342 - MS (2015/0322748-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALZIMAR AFONSO FERREIRA ADVOGADO : MÁRCIO TOUFIC BARUKI E OUTRO(S)

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2016

qual seja, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). IV - Recurso provido. Segurança concedida. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2016

Art.1 Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), ex officio, o SO-CO 81.4042.47 OSCAR PINTO FILHO, a partir de 5 de fevereiro de 2016, por atingir a idade limite de permanência no SAM, com a

Embargos de Declaração: ED 1322353701 PR 1322353-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto proferido pelo Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA DEVIDA...

Andamento do Processo n. 0003662-23.2015.403.6144 - 12/08/2015 do TRF-3

0003662-23.2015.403.6144 - MARCELO LOUREIRO (SP327134 - PEDRO MARTINS) X COMANDANTE DO 22 BATALHAO LOGISTICO LEVE DE BARUERI-SP X UNIÃO FEDERAL Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida

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