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20 de julho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 15 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;

II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.

§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

RUI ANTONIO CRUZ JUIZ ELEITORAL (Autos nº 335-43.2016.6.16.0183) Publicação de Sentença Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor da r. sentença de fls. 32/36, exarada pelo MM. Juiz

Andamento do Processo n. 341-50.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 10/07/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 341-50.2016.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – Eleições 2016 – Eleição Proporcional CANDIDATO/VEREADOR: ERONILDES APARECIDA HENRIQUE SILVA ADVOGADA: WINNI

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/07/2017

comprovação nos autos que o valor questionado seja fruto de seus rendimentos; a omissão de gastos eleitorais no montante de R$ 458,20 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), leva à

Andamento do Processo n. 343-20.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 07/07/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 343-20.2016.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – Eleições 2016 – Eleição Proporcional CANDIDATO/VEREADOR: GILMAR BATISTA ADVOGADA: WINNI KECILLIN BERNARDES DE

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – Eleições 2016 – Eleição Proporcional CANDIDATO/VEREADOR: GILMAR BATISTA ADVOGADA: WINNI KECILLIN BERNARDES DE BRITO – OAB/PR 79087 MUNICÍPIO: LUIZIANA/PR

Andamento do Processo n. 342-35.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-PR

Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor da r. sentença de fls. 31/33, exarada pelo MM. Juiz Eleitoral Dr. Rui Antônio Cruz nos autos abaixo discriminados: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

Andamento do Processo n. 348-42.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 348-42.2016.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – Eleições 2016 – Eleição Proporcional CANDIDATA/VEREADORA: KELLY CRISTINA DE SOUZA ADVOGADA: VIVIANE RIBEIRO –

Andamento do Processo n. 353-64.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 353-64.2016.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – Eleições 2016 – Eleição Proporcional CANDIDATO/VEREADOR: SAMUEL ALVES MACHADO ADVOGADA: VIVIANE RIBEIRO –

Andamento do Processo n. 356-19.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 356-19.2016.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – Eleições 2016 – Eleição Proporcional CANDIDATO/VEREADOR: SERGIO BARBOSA ADVOGADA: VIVIANE RIBEIRO – OAB/PR

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/06/2017

Curitiba, 26 de junho de 2017. Robson Wander Reggiani Chefe de Cartório e. e. 183ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor

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