Art. 15 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;
II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .
§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Fevereiro de 2020

será realizada de forma supletiva e subsidiariamente, inteligência do art. 15 do referido Codex; 7. Remédio cabível...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/02/2020 TRIBUNAL …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 4 de Fevereiro de 2020

, os procedimentos previstos na lei eleitoral devem ter prevalência em relação àqueles trazidos pelo Código de Processo... Civil, cuja aplicação nesta especializada será realizada de forma supletiva …

Eleições municipais de 2020

“poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet” art. 36-A, Lei 9.504/1997. Dicas... de outubro. Pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput) e a Lei

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

na convenção partidária e observará os seguintes critérios (Lei 9.504/1997, art. 15, I a III): I os candidatos... candidaturas de cada gênero (Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º). § 3º No cálculo …

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

inciso II do art. 15 da Lei 9.504/1997. § 9º Nos municípios criados até 31 de dezembro do ano anterior à eleição...) dias antes do pleito (Lei 9.504/1997, art. 10, § 5º). § 8º O partido …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Novembro de 2019

e a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.135/2015 à espécie, a qual, em seu art. 15, revogou as sanções previstas no art. 81 da Lei 9.504/97;... de inconstitucionalidade do art

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio... mínimo seis meses antes da data da eleição (art. 9º, caput, da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014914520186220000 Porto Velho/RO

prevista no (art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97). Extrai-se (ID 15.263.488): Trata-se de propaganda eleitoral irregular... ou particulares, exceto de (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º): [...] I - …

Página 148 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

23.551/2017, atraindo a multa do art. 39, §8º, da Lei 9.504/97 em seu patamar mínimo de R$ 5.000,00. 3. Conclusão no... ou da cessação da conduta, a teor do §8º do art. 39 da Lei n. 9.504/97 e do …