Art. 22, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

Andamento do Processo n. 0005857-38.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

. 54 da Lei 8.666/93, art. 22, parágrafo único, da Lei 9.472/97 e art. 2º da Lei 4.717/65, ao não reconhecer a natureza.../2008; (vi) arts. 38, 40, 176 e 179, caput, e §1º, da Lei 9.472/97 e ar…

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

. 22, parágrafo único, da Lei 9.472/97 e art. 2º da Lei 4.717/65, ao não reconhecer a natureza de obrigação..., 40, 176 e 179, caput, e §1º, da Lei 9.472/97 e art. 2o da Lei 9.784/99, pois a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

as atribuições dos órgãos de fiscalização para tanto, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Aduz..., com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei 236 de 1967" (Anexo do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00043078520128240081 Xaxim 0004307-85.2012.8.24.0081

Público, por força do artigo 22, parágrafo único da Lei n. 9.472/97" (fl. 374-v). Não houve qualquer recurso a respeito... pela Lei n. 6.912/1998, cujas finalidades estabelecidas no seu artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 0719439-57.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJDF

do parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 9.472/97, ao permitir as indicações a protesto das duplicatas mercantis..., parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97 dispensa a transcrição literal do título ou …

Página 1001 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2018

único do art. 8º da Lei n.º 9.472/97, ao permitir as indicações a protesto das duplicatas mercantis e de prestação..., parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97 dispensa a transcrição literal do título …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1277517 RS 2018/0083253-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.517 - RS (2018/0083253-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L DA S AGRAVANTE : I R A DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 2018/0083253-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2018 do STJ

(9556) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.517 - RS (2018/0083253-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L DA S AGRAVANTE : I R A DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 14796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Dessarte, incide, in casu, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294274 SP 2018/0116552-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.274 - SP (2018/0116552-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L F A M ADVOGADOS : DENISE PROVASI VAZ - SP220359 DAVI SZUVARCFUTER VILLAR …