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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 49, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

§ 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

71.500 /72; art. 49 , § 2º da Lei Federal 6.880 /80; art. 2º, alíneas 17 e 18 do Decreto Federal 88.777 /83 e art... e do Supremo Tribunal Federal que se seguem: art. 18 do Decreto Lei Federal 667 /69; art. 13 do Decreto Federal ... da apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo ora agravante, ...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da publicação da solução da autoridade nomeante.Art. 15. Cabe ao

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2003

19.572.0465.4663.0001 Controle da Aplicação Da Lei da Informática - Nacional 354.600 100 3.3.90 354.600 3.3.80 24.205 150.000 Agência Espacial Brasileira 354.600 354.600 150.000 19.572.0464.3704.0101

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