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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.504 de 01 de Setembro de 1997

Art. 14, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Recurso Eleitoral: RE 26243 ARIPUANÃ - MT

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PARTICULAR. PLACA/CARTAZ. MATERIAL DIFERENTE DE ADESIVO OU PAPEL. IRREGULARIDADE. RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, houve a colocação de plac...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2417 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 24-17.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO (AUREO),

Pg. 22. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

1. Último dia para o Tribunal Regional Eleitoral designar a Comissão a ser presidida por um dos Juízes efetivos do Tribunal e composta por mais 3 (três) servidores do seu quadro permanente, que

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13998 CARIRA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 521/2016 RECURSO ELEITORAL nº 139-98.2016.6.25.0029 - Classe 30ª Re (PS c D or /P re M nt DB es / : DE D M IO /P G H O S/ M P E T NE

Andamento do Processo n. 468-81.2016.6.13.0276 - Representação - 11/11/2016 do TRE-MG

Representação n. 468-81.2016.6.13.0276 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Roberto Marques de Oliveira (Bel Kung Fu) Autos n. 468-81.2016.6.13.0276 Vistos, etc... O Ministério

Pg. 341. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/11/2016

e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$8.000,00 (oito mil reais), a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997, após

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 73509 PORTO NACIONAL - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 735-09 (20.10.2016) AUTOS N°: 735-09.2016.6.27.0003 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 - PROPAGANDA

Protocolo n. 510.342/2016 - 25/01/2013 do TRE-MG

DECISÕES JUDICIAIS DENUNCIA 26.320/2016 PROTOCOLO: 510.342/2016 "Vistos, etc.. Trata-se de denúncia recebida por meio do sistema Denúncia On-line de propaganda eleitoral veiculada em bem de público

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, §2º, da Lei nº 9504/97. §3º Para efeito do disposto no §1º, o

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/09/2016

cores, em até 48 horas (quarenta e oito horas) após a entrega pela Representante, sob as penas do §8º do artigo 58 da Lei 9.504/97. O Representado deverá comprovar nos autos o cumprimento desta

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