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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.504 de 01 de Setembro de 1997

Art. 14, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Andamento do Processo n. 836-21.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

Andamento do Processo n. 782-55.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não... 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Andamento do Processo n. 818-97.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido.... A Lei 9504/97 é o diploma normativo que dispõe sobre a propaganda em desacordo com normas de postura municipais. Art. 37... do art. 14. § 1º A justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exc...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

(Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível... ministerial no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não for... 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma nor...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda... o fato carecedor de qualquer punição ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca...Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017 p...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 53282 CÁCERES - MT

em locais de votação], com fulcro no artigo 37, § 1° da Lei n. 9.504/97 c/c artigo 14, § 1° da Resolução no 23.457/2015... do § 5° do art. 39 da Lei no 9.504/1997." [Negritei e sublinhei] Já o § 1odo art. 37 da lei9.504/97...] por veiculação ilícita de propaganda [derrame de santinhos em locais de votação], com fu...

Andamento do Processo n. 244-17.2016.6.25.0016 - Recurso Especial Eleitoral - 09/11/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 244-17.2016.6.25.0016 SIRIRI-SE 16ª Zona Eleitoral (NOSSA SENHORA DAS DORES) RECORRENTE: COLIGAÇÃO CHEGOU A VEZ DO POVO ADVOGADO: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

Pg. 143. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/11/2017

ADVOGADA: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 4141/SE Ministra Rosa Weber Protocolo: 4.152/2017 Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18470 MORRINHOS - GO

no artigo 37, §§ 1° e 4°, da Lei n. 9.504/1997, que assim dispõe, Iitteris: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão... ou fixação de cartazes e a veiculação de propaganda (art. 37, §1° da Lei 9.504/97 c/c art. 14, §1°, Res. TSE 21.610/04). 2... 21.610. MANUTENÇAO DA SENTENÇA ATACADA ART. 37, §1° DA LEI 9.504/97. ...

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