Art. 14, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00095724520098190006

multa por descumprimento do preceito contido no art. 37, caput, e § 1º, da Lei 9.504/97 e no § 1º, do Art. 14... de propaganda (Lei 9.504/97, art. 37, caput). § 1º Bens de uso comum, para fins …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 10 de Outubro de 2018

em convenção solicitarem seus registros ao Juízo Eleitoral competente, até as dezenove horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º). 29 de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2909320166230005 Boa Vista/RR 32712018

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 290-93.2016.6.23.0005 - CLASSE 32 - BOA VISTA - RORAIMA Relator: Ministro Admar Gonzaga Recorrente: Marcelo Nascimento de Meireles Advogada: Iana Pereira dos Santos -…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 454020166190249 Campos Dos Goytacazes/RJ 55352017

DECISAO EMENTA: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RITO DO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO…

Andamento do Processo n. 836-21.2016.6.09.0044 - 16/02/2018 do TRE-GO

Autos: 836-21.2016.6.09.0044 Assunto: Termo de Constatação – Propaganda Política Requerente: Justiça Eleitoral Requeridos: Almerio Barro e “Juninho” SENTENÇA Versam os presentes autos sobre…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Fevereiro de 2018

equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4498120166210008 Bento Gonçalves/RS 32932017

DECISAO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ADESIVO. ART. 15, § 3º, da RES.-TSE Nº 23.457/2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 836-21.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

Autos: 836-21.2016.6.09.0044 Assunto: Propaganda Eleitoral Requerente: Justiça Eleitoral SENTENÇA Versam os presentes autos sobre procedimento instaurado de ofício pelos agentes da justiça eleitoral…

Andamento do Processo n. 782-55.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

Autos: 782-55.2016.6.09.0044 Assunto: Propaganda Eleitoral Requerente: Justiça Eleitoral SENTENÇA Versam os presentes autos sobre procedimento instaurado de ofício pelos agentes da justiça eleitoral…

Andamento do Processo n. 818-97.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

Autos: 818-97.2016.6.09.0044 Assunto: Processo Administrativo – Propaganda Eleitoral Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: Vilmar Caitano Ribeiro SENTENÇA Versam os presentes autos…