Artigo 1 Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
I - à redução da base de cálculo;
II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III - à concessão de créditos presumidos;
IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5028609-86.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046753-21.2020.8.26.0576 SP 1046753-21.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000833683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046753-21.2020.8.26.0576, da Comarca de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0074048-66.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

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