Artigo 1 Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
I - à redução da base de cálculo;
II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III - à concessão de créditos presumidos;
IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Aguarde-se pelo prazo de 120 dias, a principio, o processamento do ofício precatório/requisitório. Intime-se - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUIZ FERNANDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007580-15.2019.8.26.0482 SP 1007580-15.2019.8.26.0482

estadual – Inteligência do art. 155, II e §2º, XIII, "g", da CF, do art. 1º da LC 24/75 e do art. 5º da Lei Estadual 6.374/89 – Sentença mantida – Recurso não provido..... 3º e 142, § único, …

Página 777 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

autorizado pelo CONFAZ, em desconformidade com o art. 1º da LC 24/1975. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou...Pg. 777. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121202-82.2013.8.19.0001

da Lei Complementar 24/75. 8. Cláusulas de contrapartida em harmonia com o texto Constitucional e a Lei... em discussão, sob pena de burla aos princípios do devido processo legal e da adstrição, …

Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2020

a concessão de qualquer benefício fiscal, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 24/75.8. Cláusulas de contrapartida...Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002353-48.2016.8.16.0190 PR 0002353-48.2016.8.16.0190 (Acórdão)

essa consagrada pelo art. 18 , caput, da Constituição da República, e que restaria malferida se o art. 7º da LC 24 /75 fosse... Lei Complementar . 24 /75.Argumenta que adesão do Estado ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002353-48.2016.8.16.0190 PR 0002353-48.2016.8.16.0190 (Acórdão)

se o art. 7º da LC 24 /75 fosse interpretado em sentido diverso ao ora sustentado"(PYRRHO Sérgio."Soberania, ICMS... por desrespeitar os procedimentos impostos pela Lei Complementar . 24 /75.Ar…

Página 7029 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

com o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 24/75, bem como para evitar repercussão das decisões judiciais a respeito... do disposto na Lei Complementar n. 24/75 não é pertinente no caso …

Página 807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020

, inciso XII, alínea g, da Constituição e do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar . 24/1975, prevê... for contribuinte do imposto. 23. O art. 2º da Emenda Constitucional . …

Andamento do Processo n. 10.741/2003 - 04/08/2020 do STJ

que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489 , § 1º , no sentido de não se considerar fundamentada.... 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC , …

Termo ou Assunto relacionado