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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 49, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

§ 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 0626021-63.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - 23/03/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0626021-63.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Estado do Ceará. Proc.

Andamento do Processo n. 0625417-05.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - 23/03/2017 do DJCE

Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625417-05.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Estado do Ceará. Advogada: Giovana Lopes do

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº. 0627269-98.2015.8.06.0000/50001, ESTE ÚLTIMO AGITADO PELO ESTADO DO CEARÁ E SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO PONTO DEBELADO.5. POR TAIS RAZÕES, VERIFICANDO O

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625417-05.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Estado do Ceará. Advogada: Giovana Lopes do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1235307 PR 2011/0026623-1

competente para a hipótese, com fundamento no art. 125, III, c/c art. 49 , § 1º , da Lei n. 6.880 /80 e nos arts. 2º, I... é competente para a hipótese, com fundamento no art. 125, III, c/c art. 49 , § 1º , da Lei n. 6.880 /80 e nos arts. 2º... de Disciplina, com fulcro na norma do art. 125 , I , da Lei n. 6.880 /80. ...

Andamento do Processo n. 2011/0026623-1 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4295) RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.307 - PR (2011/0026623-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AMARILDO JORGE RIBEIRO ADVOGADO : GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA - DEFENSORIA PÚBLICA DA

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

de forma mais sumária, mediante simples processo administrativo junto ao Conselho de Disciplina. Note-se que a jurisprudência trazida pelo autor na petição inicial (fl. 04, v.) não induz à conclusão

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0008306-43.2009.404.7000 (TRF4)

D.E. Publicado em 02/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008306-43.2009.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AMARILDO JORGE RIBEIRO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0008306-43.2009.404.7000 (TRF4)

D.E. Publicado em 02/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008306-43.2009.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AMARILDO JORGE RIBEIRO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APE

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2003

19.572.0465.4663.0001 Controle da Aplicação Da Lei da Informática - Nacional 354.600 100 3.3.90 354.600 3.3.80 24.205 150.000 Agência Espacial Brasileira 354.600 354.600 150.000 19.572.0464.3704.0101

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