Art. 14 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1218020156260386 Barueri/SP 57142016

JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 81 DA LEI 9.504 /97. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.... A constitucionalidade dos parâmetros fixados pelo art. 81 da Lei 9.504 /97

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 418520156260170 Matão/SP 88512016

) o entendimento do TSE pela irretroatividade do art. 81 da Lei 9.504 /1997, norma que não mais subsiste no ordenamento... espécie - art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504 /1997 -, situação que …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/02/2020 redação do caput do art. 37 da Lei 9.096 /1995...-A, da Lei 9.504 /1997, dada a gravidade das consequências geradas pela não …

Andamento do Processo n. 0603410-32.2018.6.09.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

. 14, § 7º, da Res.-TSE 23.551/2017 e ao art. 40-B da Lei 9.504/1997, tendo em vista não ter sido o responsável.... 14, § 7º, da Res.-TSE 23.551/2017; 7º, § 3º, da Res.-TSE 23.547/2017; …

Andamento do Processo n. 0607856-02.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

do dia da eleição, que caracteriza infração às normas do art. 37 da Lei 9.504/97 e art. 14, § 7º da Res. TSE 23.551/2017.... A agravante aponta violação dos arts. 39, § 9º, e 40-B da Lei 9.504/97

Página 148 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

que o dispositivo não se estende àpropaganda eleitoral irregular; (iii) ofensa ao art. 14, §7º, da Res.-TSE 23.551/2017 e ao art.... 40-B da Lei 9.504/1997, tendo em vista não ter sido o …

Página 149 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

aos arts. 14, §7º, da Res.-TSE 23.551/2017; 7º, §3º, da Res.-TSE 23.547/2017; e 40-B da Lei9.504/1997, bem...-B da Lei 9.504/1997; (ii) divergência jurisprudencial; e (iii) violação …

Página 159 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

, que caracteriza infração às normas do art. 37 da Lei 9.504/97 e art. 14, caput e §7º da Res. TSE 23.551/2017, verbis... dos arts. 39, §9º, e 40-B da Lei 9.504/97, bem como do art. 14, §7º, da …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Fevereiro de 2020

9.504/1997, dada a gravidade das consequências geradas pela não comprovação de abertura da conta no exercício... especial a agremiação. 2. Consignado no aresto regional, que "deixaram de ser …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …