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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 14 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6048297620186130000 Belo Horizonte/MG

na Lei 9.504/97, para as Eleições de 2018, dispõe que: Art. 14. No período compreendido entre 15 de agosto e a data-limite... desta Corte, no sentido de que: “As decisões proferidas por juízes auxiliares, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97... ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 169020166260185 Guarulhos/SP 7172019

de fatos e provas. 4. Não há falar em incidência dos arts. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/1997, dada a gravidade... instância especial, conforme a Súmula 24/TSE. Quanto ao tema, oportuno destacar que a Lei 9.096/97, nos seus arts... desta Corte, é de incidir o verbete sumular 30/TSE, segundo o qual "não se...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 175178 LUISBURGO - MG

Coligação União para Todos (PROS/PR/PMDB/PT), em razão de suposta fraude ao 5 30 do art. 14 da Lei no 9.504/97... icota de gênero, previsto no 5 30 do art. 10 da Lei no 9.504/97, e possibilitar o deferimento do Demonstrativo... de candidaturas, a regra do art. 10, 5 30, da Lei no 9.504/97 foi cumprida, sem que tenha f...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60799806 RIO DE JANEIRO - RJ

. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. 1. Sentença... de eventual apuração de prática de crime de boca de urna. Eleições 2018. Ref.Leg.: artigo 37, §1º, da Lei 9504/97..., e condenou os representados à pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil rea...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 9596 RIO DAS OSTRAS - RJ

DE PANFLETOS EM VIAS PUBLICAS ("V00 DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504 /97 E ART. 14 , § 7` 2, DA RES. TSE 23.457/2015... do art. 39 da Lei ng 9.504 /1997". Isso porque o derramamento de material de propaganda enquadra-se no artigo 37 da Lei...-se o infrator a multa prevista no § 1P do art. 37 da Lei riP 9.504 /1997...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60783878 RIO DE JANEIRO - RJ

. 39 da Lei 9.504/1997”. Isso porque o derramamento de material de propaganda enquadra-se no art. 37 da Lei 9.507/97... eleitoral durante a votação, pois a proibição contida no art. 37 da Lei 9.504/1997, além de destinar-se a evitar.... DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, § 1º DA LEI 9.504/1997 E ARTIGO 14, PARÁGR...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60221396 BRASÍLIA - DF

vedado reexame de fatos e provas. 4. Não há falar em incidência dos arts. 30, §§ 2º e 2º A, da Lei 9.504/1997, dada... 23.512/2017, extinguiu a 7ª e a 12ª Zona Eleitoral, in verbis: Art. 1º Extinguir a 7ª e a 12ª zonas eleitorais... do Fundo Partidário, devem ser afastadas. O art. 37 da Lei dos Partidos Político...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

e 14, §3º, V e da Lei 9.504/97, art. 11, §7º da CF. com o art. 3º do estatuto da ACNPSPP-BR, requer do Ministério.... Adiante a ACNPSPP-BR tem registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual). Art. 17 da LPI - Lei 9.279/96... administrativa da Lei 8.429/1.992 arts. 1º, 9º, XI, XII, 10, I, IV, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9492 TIANGUÁ - CE

, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso 111 do § 5° do art. 39 da Lei nO9.504/1997 (artigo 14, § 7°, da Resolução... com o quanto estabelecido no art. 37 e seus §§ da Lei nO 9.504/97 e art. 14 e seus §§ da Resolução nO 23.457/2015 do TSE...", configurando, assim, afronta ao art. 37 da Lei nO9.504/97 c/c ...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

constante do Artigo 23, § 1º-A da Lei das eleições (9.504/1997) diante do princípio da isonomia (CRFB/88, art. 5º, caput, e art... (00033954/DF) E OUTRO(A/S) DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º-A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997..., em 7.11.2017, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do “art....

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