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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 14 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 50683 CABO FRIO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 506-83.2016.6.19.0096 PROCEDENCIA: CABO FRIO-RJ (96R ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL RECORRIDO :

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/07/2017

anuais do PARTIDO VERDE – PV –, de Santa Maria, referente ao exercício 2014, com a sanção do artigo 25 da Lei 9504/97, a suspensão do recebimento de cota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 55922 MAGÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 559-22.2016.6.19.0110 PROCEDENCIA: MAGE-RJ (110g ZONA ELEITORAL - MACE) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 36972 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 369-72.2016.6.19.0138 PROCEDENCIA: QUEIMADOS-RJ (138g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ASSIS (ZE CARLOS DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 55582 MAGÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 555-82.2016.6.19.0110 PROCEDENCIA : MAGE-RJ (110g ZONA ELEITORAL - MAGE) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL RECORRIDO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 55145 MAGÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 551-45.2016.6.19.0110 PROCEDENCIA: MAGE-RJ (110Q ZONA ELEITORAL - MAGE) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL RECORRIDO

Inteiro Teor. Representação: RP 29878 BOM JESUS - PI

Publicado em 06 I 0\l 2017 TRE/PI no Diário n.g de JáQ Justiça pâq. Eletrônico ÂÒÍiM do frrrfMOCA -&A. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N» 29878 REPRESENTAÇÃO N.a

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/06/2017

"Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357687 MG 2012/0260353-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.687 - MG (2012/0260353-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : S/A ESTADO DE MINAS ADVOGADOS : JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS E OUTRO(S) - MG040126 ANDRE VAZ RODRIGUES E OUTRO(S) - MG074528 RECORRIDO : FERNANDO APARECIDO SILVA E OUTRO ADVOGADO : VINÍCIUS LACERDA MARINHO...

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Contrarrazões foram apresentadas (fls. 771/784, e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre asseverar o Supremo Tribunal Federal reconheceu a não recepção

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