Lc 24/75

Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190247999003 MG

Complementar 24 /75". Assim, pretende rediscutir, para fins de prequestionamento, a matéria referente ao fato... proporcional à redução, conforme art. 32, IV, da Lei 6.763/75. Esta regra foi …

Andamento do Processo n. 322014510000445-9 - 10 de setembro de 2019 do TJPA

.(AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019... e apenas obteve junto à Receita Federal isenção do IPI sobre o automóvel que …

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do Pará apresentou contestação alegando o fato de queoart. 15 da Lei Complementar 24/75, que não foi recepcionado pela.... 1º e 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinarque a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099020320198070000 DF 0709902-03.2019.8.07.0000

e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 3. A Lei Complementar 24/75 regulamentou o aludido dispositivo..., isenções , incentivos e benefícios fiscais serãoconcedidos e revogados ” …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114143520178070018 DF 0711414-35.2017.8.07.0018

de mercadorias ou serviços, quando, em desacordo com o que dispõe a Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, for..., deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709902-03.2019.8.07.0000 DF 0709902-03.2019.8.07.0000

e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 3. A Lei Complementar 24/75 regulamentou o aludido dispositivo... pelos Estados e pelo Distrito Federal. 4. O Distrito Federal, por …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2019

pessoa com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24 , de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março... com o art. 6º, inciso I, da Lei . 5.810, de 24 de janeiro de 1994, …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2019

pessoa com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24 , de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março... com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24 , de 7 de janeiro de 1…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2019

na aquisição de veículo para pessoa com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24 , de 07 de janeiro de 1975..., que concedeu a isenção do ICMS na aquisição de veículo para pessoa com …

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

. 227, §2º do Estatuto dos Servidores (LC 009/1992), designo a servidora ISABELA ANTUNES, matrícula 99021483, para... PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA 012/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE …
Termo/Assunto relacionado