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24 de junho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 49 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

§ 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.

§ 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.

§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

71.500 /72; art. 49 , § 2º da Lei Federal 6.880 /80; art. 2º, alíneas 17 e 18 do Decreto Federal 88.777 /83 e art... e do Supremo Tribunal Federal que se seguem: art. 18 do Decreto Lei Federal 667 /69; art. 13 do Decreto Federal .../2016, DJe 16/03/2016 - grifos nossos) Posto isto, com fulcro no art. 1030 ,...

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

Andamento do Processo n. 0626021-63.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - 23/03/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0626021-63.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Estado do Ceará. Proc.

Andamento do Processo n. 0625417-05.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - 23/03/2017 do DJCE

Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625417-05.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Estado do Ceará. Advogada: Giovana Lopes do

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº. 0627269-98.2015.8.06.0000/50001, ESTE ÚLTIMO AGITADO PELO ESTADO DO CEARÁ E SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO PONTO DEBELADO.5. POR TAIS RAZÕES, VERIFICANDO O

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625417-05.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Estado do Ceará. Advogada: Giovana Lopes do

Agravo Regimental: AGR 6254170520168060000 CE 0625417-05.2016.8.06.0000

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR PARA IMPEDIR DECESSO REMUNERATÓRIO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL IMP...

Agravo Regimental: AGR 6260216320168060000 CE 0626021-63.2016.8.06.0000

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR PARA IMPEDIR DECESSO REMUNERATÓRIO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL IMP...

Pg. 2443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2017

julgado improcedente Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, "na precedência hierárquica de uma praça

RECURSO ESPECIAL: REsp 1235307 PR 2011/0026623-1

competente para a hipótese, com fundamento no art. 125, III, c/c art. 49 , § 1º , da Lei n. 6.880 /80 e nos arts. 2º, I... é competente para a hipótese, com fundamento no art. 125, III, c/c art. 49 , § 1º , da Lei n. 6.880 /80 e nos arts. 2º... de Disciplina, com fulcro na norma do art. 125 , I , da Lei n. 6.880 /80. ...

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