Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 49. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.
§ 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.
§ 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.
§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Página 15 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

penais, como se enquadra em transgressões disciplinares. Não obstante essa projeção do mesmo fato em instâncias punitivas distintas, o processo disciplinar não se presta a apurar crimes propriamente…

Página 32 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2021

para a comprovação da materialidade da ação causada pelo acusado. Desta forma, os atos praticados pelo ST PM Daniel Sousa de Oliveira convergem para a transgressão disciplinar decorrente do delito de…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART 251, § 3º, CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, …

Página 52 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2021

prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado ou manter vínculo de qualquer natureza com organização voltada para a prática de atividade tipificada como contravenção ou crime), XXXII (ofender…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000186-51.2021.4.04.0000 5000186-51.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000186-51.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: SANTO WILSON…

Página 60 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Março de 2021

da versão apresentada pelo aconselhado e por sua Defesa tenham demonstrado inverossimilhança, quanto às agressões e às ameaças tendo como vítima sua ex-companheira, as provas se demonstraram…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049515-66.2020.4.04.0000 5049515-66.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049515-66.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004527-70.2020.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Página 43 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Março de 2021

RANDO que dessa maneira, revelou a prova que, efetivamente, por volta das 18h00, do dia 20 de maio de 2013, no percurso entre a Secretaria Municipal de Educação e a residência da vítima, o militar de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005766-46.2019.4.04.7206 SC 5005766-46.2019.4.04.7206

da disciplina é prevista nos artigos 49, 121 e 125 da Lei 6.880/80. Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial..., da Lei 6.880/80, cc art. 2º, I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que …