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17 de novembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 49 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

§ 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.

§ 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.

§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49933120084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004993-31.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.004993-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 118005820084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011800-58.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011800-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : GENIVALDO

Pg. 1887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Assinado eletronicamente ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0034704-71.2017.4.02.5102

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31302920114036002 MS

do artigo 3º, §1º, II, do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), in verbis: "Art. 3° Os membros das Forças Armadas... médico. IV. O Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80 não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no... público civil, ou do militar. O artigo 102 do Código Penal Militar e o arti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148846 RJ 2017/0195324-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.846 - RJ (2017/0195324-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAURICIO MARTINS BARBOSA ADVOGADOS : ROSANA DA SILVA ALVES - RJ141488 GABRIEL CARMONA R LIMA E OUTRO(S) - RJ172158 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especi...

Andamento do Processo n. 2017/0195324-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.846 - RJ (2017/0195324-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAURICIO MARTINS BARBOSA ADVOGADOS : ROSANA DA SILVA ALVES - RJ141488 GABRIEL CARMONA

Pg. 1853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos

Inteiro Teor. : 159636120114036105

: "Inicialmente, não houve violação ao artigo 398 do então vigente Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Aliás... da Lei 6.880/80 instituiu Conselhos de Disciplina para avaliar a compatibilidade das condutas do Guarda-Marinha... do Decreto 4.346/2002, transcrevem-se estes artigos, in verbis: "Art. 10. A compet...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 982056 RJ 2016/0235997-8

, da Lei n. 8.906/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares); art. 62 da Lei n. 5.010/66; e, art. 798, § 1º... também se aplicam as regras disciplinares previstas na Lei6.880/80, a teor da regra contida em seu art. 49, § 3º... do Decreto n. 71.500/72; e, art. 7º, inciso VI, alíneas a, b e c, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2016/0235997-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares); art. 62 da Lei n. 5.010/66; e, art. 798, § 1º, do Código.../88. 1. Aos militares inativos também se aplicam as regras disciplinares previstas na Lei 6.880/80, a teor da regra... pelo Conselho de Disciplina, nos termos do art. 125, III, da Lei 6.880/80. 2. ...

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