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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

Vistos etc. Andreia Maria Piaia e outros ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de Raquel Johann Prezniska e outra. Aduziram, em síntese, que os requeridos disputaram as eleições

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

NOTA DE EXPEDIENTE N. 256/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME– 856-23.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.490/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VICENTE DUTRA JUIZ ELEITORAL: DR.

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

Nessa esteira, sinalo que a jurisprudência pátria, ainda parca com relação ao tema, tem entendido pela rejeição dos pedidos de cassação de mandato eletivo por fraude à reserva de gênero sem provas

Andamento do Processo n. 1126-62.2016.6.13.0064 - 14/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA AIME Nº: 1126-62.2016.6.13.0064 IMPUGNANTE: Ministério Público Eleitoral IMPUGNADOS: Luiz Libério dos Santos; Marcos Vinicio Rodrigues; Luciano Azara Resende de Alvarenga; Flavio Lage da

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/07/2017

sequer, até o seu próprio, não caracteriza em face disso, por si só, a existência de fraude. Para se ter uma ideia são inúmeros os candidatos com baixo número de adesões, com alto grau de rejeição e,

Andamento do Processo n. 427-88.2016.6.24.0024 - 13/07/2017 do TRE-SC

Processo n.: 427-88.2016.6.24.0024 Representante: Fábio Flávio Martins Adv.: Antônio Marcos do Nascimento – OAB/SC 41.123 Representado: Coligação Juntos por Uma Palhoça Melhor Adv.: Vinícius Ouriques

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/07/2017

nova redação do art. 10, § 3°, da Lei das Eleições, decidiu pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente

Portaria n. 497/2017 - 10 de julho de 2017 do TRE-AM

PORTARIA n. 497/2017 Restabelece a eficácia das resoluções referentes às Eleições Complementares de 2017, revoga a Portaria n. 493, de 7 de julho de 2017, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/07/2017

§ 1º. Ficam mantidas as datas originariamente fixadas no Calendário Eleitoral para a realização das Eleições Suplementares de 2017 (dia 6 de agosto, em primeiro turno, e dia 27 de agosto, em segundo

Pg. 2. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/07/2017

Portaria PORTARIA n. 493/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Relator da Ação Cautelar

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