Art. 13, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatuto (artigo 4º, da Lei nº 9.504/97). CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Art.

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a Eleição (Lei nº 6.091/74, artigo 3º). - Último dia para os Juízes Eleitorais responsáveis pela propaganda eleitoral no…

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

1.0 - PRAZO PARA MUDANÇA DE PARTIDO POLÍTICO PARA O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO As Eleições de 2020 serão realizadas em todo o País no dia 04 de outubro para os cargos de Prefeito e Vereador . Com…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

1. Último dia, observado o prazo de 2 (dois) dias contados da publicação do edital de candidatos do respectivo partido político ou coligação no Diário da Justiça Eletrônico, para os candidatos…

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

EDITAL Nº 3/2020/CAPJ/SJ Para conhecimento das partes, interessados e demais efeitos resolução: RESOLUÇÃO N. 2404 PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600007-30.2020.6.11.0000 ORIGEM: Cuiabá - MATO GROSSO…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

4. Último dia para os partidos e as coligações indicarem ao grupo de emissoras, ou à emissora responsável pela geração do sinal para veiculação da propaganda eleitoral gratuita, as pessoas…

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 0600748-13.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de…

Página 124 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei nº 9.504/1997, art. 13, caput, e Lei Complementar nº 64/1990, art. 17). § 1º A escolha do substituto deve ser…

Resolução n. 337/2019 - 07 de abril – Terça-feira do TRE-RS

ANEXO À RESOLUÇÃO N. 337/2019 – TRE/RS CALENDÁRIO ELEITORAL SETEMBRO DE 2019 8 de setembro – domingo (6 meses antes) 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das novas…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

Art. 15. O pedido de registro de candidatura, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (LC n.º 64/90, art. 8º, caput). § 1º. A decisão…