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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para o pedido... judicial que deu origem à substituição (Lei 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 4. Último dia para a instalação... o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, ...

Andamento do Processo n. 2-64.2017.6.18.0001 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Aime - 18/12/2017 do TRE-PI

de viabilizar o cumprimento da cota de gênero nos termos do disposto no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, verbis: “Art... à Vitória III” obedeceu formalmente as exigências da norma contida no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 (Lei..., conclusão que se extrai da simples leitura do art. 13, caput, da Lei 9.504/1997,...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2017

, caput, da Lei 9.504/1997, ipsis verbis: Art.13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for... qualquer pretensão de substituição da candidata, pois não restava tempo hábil para tal, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei 9.504/1997..., ipsis literris: Art. 13. (omissis) (…) 3º Tanto nas eleições...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 51176 MARATAÍZES - ES

art. 13 , § 3º , da Lei 9.504 /97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não havia... que tange à inobservância dos percentuais de gênero , assinalados no § 3º do art. 10 da Lei Federal 9.504 /97 5... de cada sexo na eleição proporcional, previstos no art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 ...

Andamento do Processo n. 1796-35.2016.6.26.0001 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Aije) - 06/12/2017 do TRE-SP

13, § 3º, da Lei Eleitoral, violando os artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, §§ 5º e 6º, da Resolução/TSE ..., a norma do artigo 16-A, "caput" , e parágrafo único, da Lei 9.504/1997, de seguinte redação: "Art. 16-A: O candidato... das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra previs...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2017

, da Lei Eleitoral, violando os artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, §§ 5º e 6º, da Resolução/TSE 23.455/2015; i... eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, ou se há... artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, o artigo 22 da Lei Complementar 64/...

Andamento do Processo n. 1796-35.2016.6.26.0001 - Aije - 29/11/2017 do TRE-SP

aos 30% (trinta por cento), legalmente exigidos, em burla ao disposto no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, em abuso... nos artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, § 5º, da Resolução/TSE 23.455/15, em face dos membros da Comissão Provisória... observância da regra prevista no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 1796-35.2016.6.26.0001 - Aije - 29/11/2017 do TRE-SP

aos 30% (trinta por cento), legalmente exigidos, em burla ao disposto no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, em abuso... nos artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, § 5º, da Resolução/TSE 23.455/15, em face dos membros da Comissão Provisória... observância da regra prevista no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.50...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/11/2017

, mesmo possuindo tempo hábil, nos termos do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Eleitoral, violando os artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, §§ 5º e 6º, da Resolução/TSE..., o disposto no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, que impõe aos partidos e coligações a obrigação de preencher no mínimo 30... da regra p...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/11/2017

artigo 10º , § 3º , da Lei 9.504 /97, que impõe aos partidos e coligações a obrigação de preencher no mínimo 30% (trinta... constatado naquela oportunidade o cumprimento aparente do disposto no artigo 10º , § 3º , da Lei 9.504 /97, foi deferido... por cento), legalmente exigidos, em burla ao disposto no artigo 1...

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