Art. 13, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

, a fraude eleitoral. Agora , a redação do §3º do Art. 13 Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), prevê a possibilidade... de falecimento do candidato ao pleito proporcional, o §3º do Art. 13 da Lei

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput, III... gratuita no rádio e na televisão. (Lei 9.504/97, art. 47, caput) 3. …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos... (Lei n. 9.504/1997, art. 7º, § 4º, e art. 13, §§ 1º e 3º). 11 de …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

e publicadas as respectivas decisões. 10 de abril - sexta-feira (16 dias antes) televisão (Lei n. 9.504/97, art..., inclusive anulação de convenção, ou da decisão judicial que deu origem à …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 124 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 13, § 3º). § 4º O prazo de substituição para o candidato que renunciar é contado... do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei 9.504/1…

Resolução n. 337/2019 - 07 de abril – Terça-feira do TRE-RS

eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art... o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei n. …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

, observado o prazo de 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento (Lei n.º 9.504/97, art. 13, §§ 1º e 3º..., no que couber, pela Resolução TSE n.º 23.457/2015 e pela Lei n.º 9.504

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

, observado o prazo de três dias contados da publicação da decisão (Código Eleitoral, art. 121, § 1º e Lei n.º 9.504/97, art. 63... de até 10 (dez) dias contados do fato ou da decisão judicial que …

Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo (art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504, de 1997). 18... de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 19 de fevereiro de …