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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

essa ação afirmativa garante a participação, no pleito, de um percentual mínimo de candidaturas de sexo feminino, abrandando obstáculos, que se espera, não existam no futuro, dentre eles o

Andamento do Processo n. 747-09.2016.6.20.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 747-09.2016.6.20.0006 - PROTOCOLO 93.852/2016 INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO (S): RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA RENATO PEREIRA

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 04/04/2017

xlix. Desta sorte, a desistência ou mesmo a renúncia do candidato Renato Martins para apoiar Marconi Barreto, sob a batuta do ex-Prefeito, não poderia ser considerada de todo uma surpresa ao

Protocolo n. 794.538/16 - 27/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO nº 393-75.2016.6.13.0265 Protocolo nº 794.538/16 Representante(s): COLIGAÇÃO "DEM/PROS/PMDB/PT", DEMOCRATAS, PROS, PMDB e PT, todos de Turvolândia. Advogado(s): MARCELO SANTOS

Andamento do Processo n. 1-04.2017.6.13.0265 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 27/03/2017 do TRE-MG

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO nº 1-04.2017.6.13.0265 Protocolo nº 4.856/17 Impugnante(s): SIGILOSO Advogado(s): MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA, OAB/MG nº 144.431; FULVIO MACHADO FARIA, OAB/MG

Pg. 642. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

para as candidaturas de cada sexo na eleição proporcional, previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 consubstancia matéria a ser discutida nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos

Pg. 646. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

para as candidaturas de cada sexo na eleição proporcional, previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 consubstancia matéria a ser discutida nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos

Andamento do Processo n. 80-85.2016.6.12.0025 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 80-85.2016.6.12.0025 TACURU-MS 25ª Zona Eleitoral (IGUATEMI) RECORRENTES: ADAILTON DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS: RODRIGO DALPIAZ DIAS - OAB: 9108/MS E OUTROS

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

registro por instância superior (art. 16-A da Lei n.º 9.504/1997). As regras referentes ao prazo de substituição de candidatos foram estabelecidas com a antecedência necessária, constantes da Lei n.º

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