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21 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 307. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

tinha sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não... do processo eleitoral, identificou supostas irregularidades no cumprimento do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.... 1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ...

Os efeitos da renúncia extemporânea do candidato a vice ou suplente sobre o titular

a modificação do art.13, §3º da lei 9.504, com a seguinte justificativa: Com a finalidade de regularizar os procedimentos... Federal. Projeto de Lei Complementar PL 441/2012. Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para... como uma condição de elegibilidade, devemos observar o art. 11, §10...

Andamento do Processo n. 481-57.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MT

sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode... feminino apenas com a finalidade de cumprir o comando inserto no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Aduz que as candidatas.... Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 ...

Andamento do Processo n. 482-42.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MT

substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode o partido ser penalizado... inserto no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Aduz que as candidatas Daniela Alencar e Silva , Irani de Moraes e Nadja Lopes... no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do...

Andamento do Processo n. 1751-78.2016.6.13.0167 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MG

antes do pleito, de acordo com o art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97. O objetivo de ter oficiado o representante da coligação... prevista pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, que define a cota de gêneros para os candidatos de um partido... (art. 13, da Lei 9.504/97). Entretanto, existe uma data limite para a subst...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/08/2017

sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode.... Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro... candidatas apenas para cumprir a obrigação que estabelece as quotas de g...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/08/2017

sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode.... Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro... o percentual mínimo legal exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. S...

Pg. 199. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2017

antes do pleito, de acordo com o art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97. O objetivo de ter oficiado o representante da coligação para... do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls. 65 e 67). E ainda, a renúncia da candidata não ocorreu formalmente..., da Lei 9.504/97). Entretanto, existe uma data limite para a substituiç...

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/08/2017

do sexo feminino. 1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no... de preencher os cargos da cota mínima de 30% por sexo, formalidade exigida pelo art. 10, § 3°, da Lei n2 9.504/97. Afirmou..., desprotegendo justamente a quem se pretende proteger com o art. 10...

Pg. 192. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/08/2017

substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando... o incorreto assemelhando-se ao correto, por conta de interpretação extensiva do art. 10, §3°, da Lei 9.504/97. Nesta linha.... 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no mome...

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