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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Pg. 9. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

1º Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 10 (dez) minutos (Lei Complementar 64/1990, art. 11, caput). § 2º

Recurso Eleitoral: RE 22986 PIRITIBA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Candidato ao cargo de prefeito. Impugnações julgadas improcedentes. Registro deferido. Inobservância do art. 8º da Resolução TSE nº 23.455/15. Convenção realizada tempestivamente. Violação ao dever de desincompatibilização. Configurada exceção prevista no art. 1º, II, i c/c i...

Andamento do Processo n. 229-86.2016.6.05.0054 - Recurso Eleitoral - 23/11/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 229-86.2016.6.05.0054 ORIGEM: PIRITIBA-BA (54ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO) RELATOR (A): JUIZ MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO UNIDOS POR PIRITIBA ADVOGADO

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/11/2016

ADVOGADO(S): VICTOR SACRAMENTO PRAZERES; SÓCRATES MASCARENHAS SANTOS; TIAGO LEAL AYRES; CIRO ROCHA SOARES; VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO PROTOCOLO: 177.850/2016 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso Eleitoral: RE 17560 ANAJÁS - PA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. SUBSTITUIÇÃO. RENÚNCIA. DECISÃO. MAIORIA ABSOLUTA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS COLIGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O do art. 13, § 2º, da Lei nº. 9.504/97 exige deliberação pela maioria absoluta dos membros dos órgãos executivos dos partidos ...

Andamento do Processo n. 353-10.2016.6.06.0000 - Mandado de Segurança - 19/09/2016 do TRE-CE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 353-10.2016.6.06.0000 ORIGEM: PACATUBA-CE RELATOR: Juíza Kamile Moreira Castro Protocolo: 102.878/2016 IMPETRANTE (S): FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELE, candidato ao

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/09/2016

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA À HONRA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. BLOCO TELEVISIVO. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Nos programas eleitorais gratuitos, as campanhas devem

Publicação n. 98/2016 - 15/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 98/2016-CGE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29/2016-CGE RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB)

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2016

Art. 66. O partido político poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das

Andamento do Processo n. 428-54.2016.6.13.0000 - Ação Cautelar - 13/09/2016 do TRE-MG

AÇÃO CAUTELAR Nº 428-54.2016.6.13.0000 CRISTIANO OTONI-MG 88ª Zona Eleitoral (CONSELHEIRO LAFAIETE) Requerente: COLIGAÇÃO QUEM FAZ BEM FEITO VOLTA A SER PREFEITO, AVANTE CRISTIANO OTONI TRADIÇÃO E

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