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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Inteiro Teor. Instrução: INST 6001779 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MTn°~,~/ \0/~ 4--t3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2077/2017 Dispõe sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município

Inteiro Teor. Instrução: INST 60001864 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°o!::>l>S I mtlQJ~ J.-1=- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2076/2017 Dispõe sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no

Andamento do Processo n. 2077/2017 - Calendário Eleitoral - 04/10/2017 do TRE-MT

origem à substituição (Lei 9.504 /1997, art. 13 , § 1º ; e Código Eleitoral , art. 101 , § 5º ). § 2º Se o candidato for... de preferência (Lei 9.504/1997, art. 13, § 2º). § 3º A substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até vinte... Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ); 2. Data li...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/10/2017

ao direito de preferência (Lei 9.504 /1997, art. 13 , § 2º ). § 3º A substituição só se efetivará se o novo pedido for..., ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504 /1997, art. 13 , caput; LC 64... contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial q...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 6001864 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°o!::>l>S I mtlQJ~ J.-1=- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2076/2017 Dispõe sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60001779 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MTn°~,~/ \0/~ 4--t3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2077/2017 Dispõe sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município

Andamento do Processo n. 177-94.2016.6.21.0135PRESTAÇÃO - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 88/2017 - 135 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 177-94.2016.6.21.0135PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - A VEREADOR(A) - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIASPROCEDÊNCIA:

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/09/2017

de 2016, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 9.504/1997, e do art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/2015, ante..., da Resolução 23.463/2015 do TSE e artigo 30, III da Lei 9504/97, DESAPROVO as contas de ANA NERI DE SOUSA PAULO KMUPP.../2015 do TSE e artigo 30, III, da Lei 9.504/97.Vieram conclusos o...

Andamento do Processo n. 119-05.2016.6.05.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 01/06/2017 do TSE

POLÍTICOS COLIGADOS. LEI 9.504/97, ART. 13, §§ 1º E 2º. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. renúncia à candidatura... ELEITORAL 119-05.2016.6.05.0146 NOVA CANAÃ-BA 146ª Zona Eleitoral (IGUAÍ) RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR NOVA CANAÃ... configuradas as causas de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, g, e II, i...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017

. DECISÃO. MAIORIA ABSOLUTA. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS COLIGADOS. LEI9.504/97, ART. 13, §§ 1° E 2°. VIOLAÇÃO...Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017 Dessa forma, cumpridas as formalidades legais e não restando... unilateral, para que seja válida e, assim, possa gerar reflexos no processo...

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