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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Andamento do Processo n. 119-05.2016.6.05.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 01/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 119-05.2016.6.05.0146 NOVA CANAÃ-BA 146ª Zona Eleitoral (IGUAÍ) RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR NOVA CANAÃ ADVOGADOS: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - OAB:

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2017

Dessa forma, cumpridas as formalidades legais e não restando caracterizados fraude na assinatura do renunciante ou vícios de consentimento, a manifestação volitiva de renúncia de candidatura à fl. 61

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1190520166050146 Nova Canaã/BA 19972017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 119-05.2016.6.05.0146 - CLASSE 32 - NOVA CANAÃ - BAHIA Relator: Ministro Admar Gonzaga Recorrente: Coligação Unidos por Nova Canaã Advogados: João Daniel Jacobina

Pg. 62. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores, telespectadores que acompanham este debate pela TV Alesp,

Pg. 9. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

1º Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 10 (dez) minutos (Lei Complementar 64/1990, art. 11, caput). § 2º

Recurso Eleitoral: RE 22986 PIRITIBA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Candidato ao cargo de prefeito. Impugnações julgadas improcedentes. Registro deferido. Inobservância do art. 8º da Resolução TSE nº 23.455/15. Convenção realizada tempestivamente. Violação ao dever de desincompatibilização. Configurada exceção prevista no art. 1º, II, i c/c i...

Andamento do Processo n. 229-86.2016.6.05.0054 - Recurso Eleitoral - 23/11/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 229-86.2016.6.05.0054 ORIGEM: PIRITIBA-BA (54ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO) RELATOR (A): JUIZ MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO UNIDOS POR PIRITIBA ADVOGADO

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/11/2016

ADVOGADO(S): VICTOR SACRAMENTO PRAZERES; SÓCRATES MASCARENHAS SANTOS; TIAGO LEAL AYRES; CIRO ROCHA SOARES; VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO PROTOCOLO: 177.850/2016 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2322320166100015 GRAJAÚ - MA

PUBLICADO EM SESSÃO Àr47 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 232-23.2016.6.10.0015 - CLASSE 32— GRAJAÚ - MARANHÃO Relator: Ministro Herman Benjamin

Recurso Eleitoral: RE 17560 ANAJÁS - PA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. SUBSTITUIÇÃO. RENÚNCIA. DECISÃO. MAIORIA ABSOLUTA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS COLIGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O do art. 13, § 2º, da Lei nº. 9.504/97 exige deliberação pela maioria absoluta dos membros dos órgãos executivos dos partidos ...

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