Art. 13, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Andamento do Processo n. 3-19.2017.6.24.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

: ARTIGO 13, §§ 1° E 2° DA LEI N. 9504/97 [...] No voto vencedor não se disse em nenhum momento que as candidatas deveriam ter... momento do registro de candidatura; e) afronta ao art. 13, caput, da …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

SUPLEMENTAR: ARTIGO 13, §§ 1° E 2° DA LEI N. 9504/97 [...] No voto vencedor não se disse em nenhum momento...Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/10/2019 Certamente os candidatos não são …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... 9.504 /1997, art. 13 , caput; Lei Complementar 64 /1990, art. 17 ; e …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

renuncie ao direito de preferência (Lei 9.504 /1997, art. 13 , § 2º ). § 3º A substituição só se efetivará se o novo... ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504 /1997, art

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

ao direito de preferência (Lei 9.504/1997, art. 13, § 2º). § 3º A substituição só se efetivará se o novo pedido for... ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504/1997, art. …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

ao direito de preferência (Lei 9.504/1997, art. 13, § 2º). § 3º A substituição só se efetivará se o novo pedido for... ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504/1997, art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60004491 CUIABÁ - MT

seus registras perante o Cartório Eleitoral, até às 13:30 horas, caso os partidos tenham feito (Lei 9.504/97, art. 11, §4..., Resolução no 2257, de 13/02/2019) para fechamento do cadastro eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002670 CUIABÁ - MT

substituição (Lei 9.504 /1997, art. 13 , § 1º ; e Código Eleitoral , art. 101 , § 5º). § 2º Se o candidato for... ao qual pertencia o substituído renuncie a direito de preferência (Lei 9.504

Andamento do Processo n. 0601200-57. - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TRE-AP

a substituição de candidatos (17/09/2018), nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97. A alteração da situação... do Código Eleitoral, primeiramente destaco o teor do citado artigo: "Art. …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 6 de Novembro de 2018

o prazo legal para a substituição de candidatos (17/09/2018), nos termos do art. 13, §§2º e 3º da Lei 9.504/97. A alteração... da unicidade e indivisibilidade, previsto no art. 91 do Código Eleit…