Art. 13, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

esse prazo (art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504, de 1997). 24 de dezembro de 2019 terça-feira (19 dias antes) Último dia para... sexta-feira (30 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 2. Data... Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

efetivada após esse prazo (art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504, de 1997). 12 de novembro de 2019 terça-feira (19 dias... recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

(Lei 9.504 /1997, art. 13 , §§ 1º e 3º )". 26 de novembro de 2019 – terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir... e Alimentação (Lei 6.091 /74, art. 14 ). 4. Último dia para nomeação dos …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 17 de Outubro de 2019

substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). Logo, verifica-se que o calendário eleitoral estabelecido para... Eleitoral (Resolução n.º 170/97), para julgamento, na sessão ordinária do …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Outubro de 2019

9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 13 de novembro - quarta-feira (18 dias antes) 1. Último dia para os partidos políticos... segunda-feira (13 dias antes) 1. Início da propaganda eleitoral gratuita …

Andamento do Processo n. 3-19.2017.6.24.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

: ARTIGO 13, §§ 1° E 2° DA LEI N. 9504/97 [...] No voto vencedor não se disse em nenhum momento que as candidatas deveriam ter... momento do registro de candidatura; e) afronta ao art. 13, caput, da …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

SUPLEMENTAR: ARTIGO 13, §§ 1° E 2° DA LEI N. 9504/97 [...] No voto vencedor não se disse em nenhum momento...Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/10/2019 Certamente os candidatos não são …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 8 de Outubro de 2019

ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). Logo, verifica-se que o calendário...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 222019 NATAL - RN

será p ub licada em até três dias antes da diplom ação. (Lei 9.504 /97, art. 30 , § I) o A rt. 24. A prestação... a pro pag an d a eleitoral (em sim etria o art. 36 da Lei 9.504/97 c/c art. I …