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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 79384 ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. PRAZO. ATRASO NO JULGAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO CANDIDATO SUBSTITUÍDO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Dispõem o § 3º do...

Andamento do Processo n. 793-84.2016.6.09.0044 - Recurso Especial Eleitoral - 28/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 793-84.2016.6.09.0044 CLASSE 32 ÁGUA FRIA DE GOIÁS GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

CE. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO A CADA ELEIÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que o Recurso Especial seja analisado e provido e, por

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 79384 ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO

V1 TRIBUNAL SUPERIOR SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N o 793-84. 2016.6.09.0044 - CLASSE 32— AGUA FRIA DE GOIAS - GOIAS Relator: Ministro Napoleao Nunes

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

1. Último dia para impugnar os pedidos de registros individuais requeridos, observada a publicação do edital. MARÇO DE 2017 13 de março - segunda-feira (20 dias antes) 1. Data em que todos os pedidos

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

5. Data a partir da qual, até às 22 horas da véspera da eleição, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

MARÇO DE 2017 06 de março - segunda-feira (27 dias antes) 1. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que constem do edital/lista de registros de candidatura publicado deverão ser incluídos

Andamento do Processo n. 754/2017 - Resolução - 10/02/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/02/2017

RELAÇÃO 030/2017 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de

Pg. 9. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

1º Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 10 (dez) minutos (Lei Complementar 64/1990, art. 11, caput). § 2º

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