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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 48, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

§ 2º Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.

Andamento do Processo n. 2015/0091236-8 - Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3522) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.699 - RS (2015/0091236-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI E OUTRO (S) -

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

das condições objetivas para provimento e exercício do cargo de Capelão Militar, em decorrência da privação de uso da ordem religiosa (arts. 4 e 18, inciso VI, da Lei n.° 6.023/81) - e não de punição

Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de

Andamento do Processo n. 2015/0072991-6 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

(5617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.330 - RS (2015/0072991-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI MARCUS VINICIUS

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

Somente após o trânsito em julgado da decisão que determinou a sua reintegração às fileiras do Exército e a reabertura de novo processo administrativo, teve início novo prazo decadencial para a

Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

art. 48, § § 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável

Andamento do Processo n. 2014/0302758-7 - Resp - 30/06/2015 do STJ

(3723) EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.449.711 - RS (2014/0302758-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO : RONY PILAR

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1449711 RS 2014/0302758-7

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.449.711 - RS (2014/0302758-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO : RONY PILAR CAVALLI E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNIC...

Pg. 864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (1900) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.449.711 - RS (2014/0302758-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA

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