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25 de setembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013131120186000000 João Pessoa/PB

já decidiu que, “de acordo com o art. 13 da Lei 9.504 /97, o indeferimento do registro de candidato faculta ao partido... , não vislumbro demonstrado tal requisito. É certo que, nos termos do art. 16-A da Lei 9.504 /97, que “o candidato...Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013131120186000000 João Pessoa/PB TRIBUNAL S...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/09/2018

em 16 de setembro daquele ano. Inteligência do art. 13 , § 1º , da Lei 9.504 /97. 3. Para o pedido de substituição... do que prescreve o art. 13 , § 2º , da Lei 9.504 /97. 4. Apreciado o recurso ao qual a medida cautelar visava imputar... o seu ato de renúncia, eis que o art. 15 da Lei Complementar 64 /90 con...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/09/2018

daquele ano. Inteligência do art. 13 , § 1º , da Lei 9.504 /97. 3. Para o pedido de substituição de candidato... o art. 13 , § 2º , da Lei 9.504 /97. 4. Apreciado o recurso ao qual a medida cautelar visava imputar efeito suspensivo..., eis que o art. 15 da Lei Complementar 64 /90 constitui exceção ao princípi...

Andamento do Processo n. 0600115-52.2018.6.03.0000 - 19/09/2018 do TRE-AP

partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei 9.096 /1995, art. 32... 9.504 /1997, art. 4º ; Lei 9.096 /1995, art. 10 , Parágrafo único , inciso II ; e Res.-TSE 23.465/2015, arts. 35... sancionados com a suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidári...

Andamento do Processo n. 0601375-39.2018.6.22.0000 - Recurso Eleitoral - 19/09/2018 do TRE-RO

- se à Coligação substituir o candidato até 17/9, na forma do § 3º do art. 13 da Lei n. 9.504 /1997. Fica vedada a prática... V , da Constituição Federal e art. 9º da Lei n. 9.504 /97, consistente na filiação partidária no prazo legal (Id. 56048... –Indeferido o registro do candidato por órgão colegiado, afasta-se a i...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 19/09/2018

, da Lei das Eleicoes . Confira-se: Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado... Tribunal Federal, voltada exatamente ao debate da constitucionalidade do art. 47, § 2º, da Res.-TSE 23.432/2014, decretou... a perda superveniente do objeto da ação, justamente em virtude de ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/09/2018

. 16-A da Lei n. 9.504 /1997. Faculta - se à Coligação substituir o candidato até 17/9, na forma do § 3º do art. 13 da Lei... de que trata o art. 14 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal e art. 9º da Lei n. 9.504 /97, consistente na filiação... n. 9.504 /1997. Fica vedada a prática de atos de campanha, inclusive ...

Inteiro Teor. Representação: Rp 6012464620186000000 Brasília/DF

do disposto no art. 13 da Resolução TSE 23.551/2017, que estabelece a vedação de propaganda eleitoral por meio... vantagem ao eleitor, conforme preceito normativo previsto no art. 13 da Res.-TSE 23.551/2017. 2.1 Anoto... e 32 da Res.-TSE 23.553/2017). Noutro vértice, o preceito normativo do art. 13 da Res.-TS...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60133573 ARACAJU - SE

. INDEFERIMENTOS. PETIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. De acordo com o artigo 13 da Lei 9.504 /97... das candidaturas majoritárias em apreço lastreia-se no disposto no art. 13 , da Lei 9.504 /97, que seria aplicável em face... A PREFEITO. S U B S T I T U I Ç Ã O . 1. De acordo com o art. 13 da Lei ...

Registro de Candidatura: RCAND 60133573 ARACAJU - SE

DE SUBSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. De acordo com o artigo 13 da Lei 9.504 /97, o indeferimento do registro de candidato faculta...Registro de Candidatura RCAND 060133573 ARACAJU SE ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe... Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, em DEFERIR O PEDIDO de substi...

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