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10 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 11786620166260009 Nova Independência/SP 6882018

o prazo final de 20 dias antes do pleito para substituição (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97). 6. Primeiro e segundo recursos... substituir a candidatura (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97). Por fim, no que concerne ao item "c" , demonstrou-se à exaustão... DE CANDIDATO. ART. 13, CAPUT, DA LEI DAS ELEIÇÕES. LIMITE TEMPORAL...

Andamento do Processo n. 324-49.2016.6.10.0096 - Recurso Eleitoral - 27/11/2018 do TRE-MA

.º do art. 10 da Lei n.º 9.504/97, ressaltando, na linha de precedentes do TSE, que não se admite relativização... alegam que restaram violados os arts. 13, §§ 1.º e 3.º da Lei das Eleicoes bem como os arts. 275 e 368 do Código Eleitoral... da Lei n.º 13.105/15 não foram cumpridos: Art. 1.029. O recurso extraordinário ...

Andamento do Processo n. 1178-66.2016.6.26.0009 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2018 do TSE

antes do pleito para substituição (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97). 6. Primeiro e segundo recursos especiais a que se nega... (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97). Por fim, no que concerne ao item c , demonstrou-se à exaustão que a restrição à... que ocupa por sucessão. 2. Já definiu o STF que a Emenda Constitucional 1...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2018

antes do pleito para substituição (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97). 6. Primeiro e segundo recursos especiais... e da terceira recorrentes com supedâneo em inelegibilidade superveniente, a teor do art. 262 do Código Eleitoral... o princípio da indivisibilidade da chapa majoritária (art. 91 do Código Eleitoral); ii) aus...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2018

E ART. 77, § 1º, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. ART. 13, CAPUT, DA LEI DAS ELEIÇÕES. LIMITE TEMPORAL..., contemplado pelo art. 91 do Código Eleitoral, o registro de candidatos aos cargos de presidente da República, governador.... EMBARGOS REJEITADOS. QUESTÃO DE ORDEM. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJOR...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2018

. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. USO. DEPENDÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97..., da Lei 9.504/97). Por fim, no que concerne ao item "c" , demonstrou-se à exaustão que a restrição à capacidade eleitoral... majoritário também configura conduta vedada por ultraje ao art. 73, I, ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/11/2018

por inobservância do percentual mínimo de gênero. Os Recorrentes alegam que restaram violados os arts. 13, §§ 1.º e 3.º da Lei... das Eleições bem como os arts. 275 e 368 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Sustentam que após o indeferimento..., tenho que os mesmos também foram preenchidos. Nesse sentido, dispõe ...

Resolução n. 39 - 13/11/2018 do TRE-RN

Eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até... Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/97, art. 94, caput). 3. Data a partir... de 2018 – Segunda-feira (27 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

, em qualquer situação, o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018 2. Último dia para a publicação..., art. 13, §§ 1º e 3º). 07 de novembro de 2018 – Quarta-feira (18 d...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018 (21 dias antes) 1. Último dia para... pelo Juiz Eleitoral juntamente com o pedido de registro. 12 de novembro de 2018 – S...

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