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24 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art... Público e deverão dirigir-se (Lei 9.504 /1997, art. 96 , caput, inc...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

concorre, encaminhando-lhe cópia da decisão, para os fins previstos no § 1º do art. 13 da Lei 9.504/1997, se para tanto... prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias (Lei Complementar 64/1990, art. 22, inciso VIII). § 3º... de prisão e instaurar processo por crime de desobediência (Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 308-13.2016.6.18.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-PI

do § 1º do art. 13 da Lei 9.504/97 é possível a substituição candidatos aos cargos majoritários a qualquer tempo...-Prefeito). Pois bem. A ação de investigação judicial eleitoral está embasada no art. 22 da Lei Complementar . 64/90...: “[...] Vereador. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei...

Andamento do Processo n. 807-83.2016.6.13.0003 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TSE

. Intempestividade e ilegitimidade. Inteligência do art. 66 da Lei 9.504/97, bem como do art. 13 da Res.-TSE 23.458/15. O pedido... E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ART. 66 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO PELA CORTE... do ora agravante para tal postulação, de acordo com o art. 66 da Lei ...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

DE VOTOS AO CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ART. 66 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA.... TOTALIZAÇÃO DE VOTOS. INDEFERIMENTO. Intempestividade e ilegitimidade. Inteligência do art. 66 da Lei 9.504/97, bem.... Ante o exposto, com fundamento no § 6º do art. 36 do Regimento Interno ...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

quando dele resultar prejuízo para a parte. -Nos termos do § 1º do art. 13 da Lei 9.504/97 é possível a substituição candidatos...Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017 (…)foi apresentado pela coligação Investigante um CD... eleitoral, confunde-se com o próprio mérito e, por isso mesmo, ...

Andamento do Processo n. 2-64.2017.6.18.0001 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Aime - 18/12/2017 do TRE-PI

, conclusão que se extrai da simples leitura do art. 13, caput, da Lei 9.504/1997, ipsis verbis: Art. 13. É facultado... e pedido, o que imporia a aplicação do disposto no art. 96-B da Lei 9.504/97, caso não houvesse sido decidida... e transitado em julgado. O art. 96-B da Lei 9.504/97, foi acrescido à Lei das...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2017

, caput, da Lei 9.504/1997, ipsis verbis: Art.13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for... qualquer pretensão de substituição da candidata, pois não restava tempo hábil para tal, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei 9.504/1997... de que a coligação não estava obrigada a efetivar a substitui...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2017

de campanha. Esse fato, por si só, não comprova desobediência ao disposto no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Há... – TRE/RS: “Recurso. Conduta vedada. Reserva legal de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9504/97. Vereador. Eleições 2012..., da Lei 9.504/97) traz literalmente comando informando que a substituição de can...

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