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17 de novembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

, em qualquer situação, o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018 2. Último dia para a publicação..., art. 13, §§ 1º e 3º). 07 de novembro de 2018 – Quarta-feira (18 d...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018 (21 dias antes) 1. Último dia para... pelo Juiz Eleitoral juntamente com o pedido de registro. 12 de novembro de 2018 – S...

Inteiro Teor. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 586 BRASILEIRA - PI

proporcional da coligação. 7. A fraude decorrente do descumprimento do art. 10, § 3o, da Lei9.504/97 verifica... de cancelamento do seu respectivo registro, conforme dispõe o art. 101 do Código Eleitoral. 10. Ademais.... FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO. 1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o T...

Resolução n. 39 - 12/11/2018 do TRE-RN

Suplementares de Pendências devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art... ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser...-feira (27 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propagan...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 07... pelo Juiz Eleitoral juntamente com o pedido de registro. 12 de novembro de 2018 – Segunda-feira (13 dias antes) 1. Data...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 07 de novembro de 2018 – Quarta...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018 2. Último dia para os partidos... políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6006739320186220000 Porto Velho/RO

, assim, inaplicável o art. 16-A da Lei 9.504/1997, que autoriza a realização de atos relativos à campanha eleitoral... Coligação substituir o candidato no prazo previsto no § 3º do art. 13 da Lei n. 9.504/1997, observado o percentual... alcance mais limitado à expressão “registro sub judice” para fins de aplicação ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/11/2018

judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504 /1997, art. 13 , §§ 1º e 3º ). 28 de novembro de 2018 – Quarta-feira...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/11/2018 21 de novembro de 2018 – Quarta-feira... a Junta Eleitoral. 22 de novembro de 2018 – Quinta–feira (17 dias antes) 1...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6027465520186070000 Brasília/DF

, em síntese, ofensa aos arts. 13, § 1º, e 16-A da Lei 9.504/1997 e arts. 30, 35, 50, 65, § 2º, 65, § 1º, 68, § 2º, da Res.-TSE n.º... da candidatura o prazo para a substituição de candidato, segundo dispõe o § 1º do art. 13 da Lei 9.504/1997. 2. É possível... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) 0602746-55.2018.6.07....

Andamento do Processo n. 0601200-57. - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TRE-AP

a substituição de candidatos (17/09/2018), nos termos do art. 13, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97. A alteração da situação... do Código Eleitoral, primeiramente destaco o teor do citado artigo: "Art. 222. Étambém anulável a votação, quando viciada... a investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei...

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