Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
(Revogado)
§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600358-41.2020.6.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/10/2020 do TRE-CE

da pandemia no novo Coronavírus), art. 13 da Lei 9.504/97 e art. 17 da LC 64/90, éfacultado aos partidos... do art. 13 da Lei 9.504/97), não poderiam ficar reféns da vontade daquele …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Outubro de 2020

, em razão da decretação da pandemia no novo Coronavírus), art. 13 da Lei 9.504/97 e art. 17 da LC 64/90, éfacultado... dias antes do pleito –§3º do art. 13 da Lei 9.504/97), não poderiam …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Outubro de 2020

, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504/1997, art. 13, caput, e Lei... ao início da fluência do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 13, §1º, …

Eleições 2020 - Candidato desistiu, é possível substituir?

, o que fazer? A Lei das Eleicoes prevê que, “ Art. 13 . É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for... teve até 19 horas do dia 26 de setembro para requerer o registro de …

Página 129 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Setembro de 2020

ao que estabelecem os artigos 34 , par.1 º, da Lei 9.504 /97 e o artigo 13 da Resolução 23.600, determino que a requerida junte... entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2020

do contratado como candidato ao pleito, no prazo estabelecido no artigo 13 da Lei 9.504 /97; III – da decisão que indeferir... – das eleições. Parágrafo único. O Contratado indicado como …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 9 de Setembro de 2020

, §§3° e 4°, do Estatuto Partidário e em conformidade com a lei 9.504/97. Considerando que, a pandemia do COVID-19... multieventos, localizada àAv . Sen. Rui Palmeira- Litorâneo, Maragogi. Na …

Página 54 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Setembro de 2020

do servidor-substituto como candidato ao pleito, no prazo estabelecido no artigo 13 da Lei Federal 9504/97; III – ao da decisão... do artigo 13 da Lei 9.504/97, só poderá, excepcionalmente, …

Página 93 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Setembro de 2020

estabelecido no artigo 13 da Lei Federal 9504 /97; III – ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro... único. O servidor indicado como candidato substituto, nos termos do artigo 13 da Lei

Andamento do Processo n. 0600049-56.2020.6.13.0119 - Representação - 21/08/2020 do TRE-MG

, da Lei 9.504 /1997 c/c artigo 3º"caput"da Resolução TSE 23608/2019 e artigo 15 da Resolução TSE 23600/2019 e no... ativa para propor representação fundada em desobediência às normas da lei 9.…