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19 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 110 MIRACEMA - RJ

DE FRAUDE NA INSCRICAO DE CANDIDATAS PARA COMPOR 0 PERCENTUAL MINIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 10, § 3g, DA LEI 9.504/97..., previsto no art. 13, § 3 4, da Lei9.504/97, nao pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que nao havia... ao cargo de Vereador configurou fraude ao percentual de genera, previ...

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Esta resolução disciplina os procedimentos... eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei 9.504 /1997, art. 4º ; Lei 9.096 /1995, art... publicação na página de internet do tribunal eleitoral correspondente (...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/07/2018

do registro (Lei 9.504/1997, art. 13, caput; Lei Complementar 64/1990, art. 17, e Código Eleitoral, art. 101, § 1º). § 1... da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei 9.504/1997, art. 13, § 1º, e Código Eleitoral, art. 101, § 5º). § 2º... poderá ser efetivada após esse prazo, observado em qualquer...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/07/2018

, previsto no art. 13, § 3º, da Lei9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não havia... percentuais previstos no art. 10, § 3°, da Lei9.504/97. Nessa razão de ser é que o dispositivo legal deve ser..., quando já encerrado o prazo para a substituição de candidatos (art. 13, § ...

Andamento do Processo n. 1-43.2017.6.06.0024 - Recurso Eleitoral - 09/07/2018 do TRE-CE

nos seguintes preceptivos: artigos 10, § 3º, e 13, todos da Lei n.º 9.504/1997; artigos 20, § 4º, e 67..., todos da Resolução TSE n.º 23.455/2015; artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657... ELEITORAL 1-43.2017.6.06.0024 ORIGEM: SOBRAL-CE 24ª Zona Eleitoral (SOBRAL...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/07/2018

10, §3º, e 13, todos da Lei n.° 9.504/1997; artigos 20, §4º, e 67, todos da Resolução TSE n.° 23.455/2015; artigos 4º... de 2018. Fundamento: art. 57, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações c/c Cláusula 10.1 do Contrato TRE 259/2016... Metropolitana de Fortaleza e no interior, como suporte às Eleições 2018. Fundamen...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 180935 MANAUS - AM

, o magistrado de piso não amoldou o caso, concreto em uma das hipóteses que trata o artigo 13 da Lei 9504 /97 para caracterizar... aos Recorrentes, na forma do artigo 73, § 4º da Lei 9504 /97, no valo de 30 (trinta) mil UFIR. Insta mencionar... 41 -A da Lei n. 9504 /97, além de infração a norma penal capitulada ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3280 ITANHOMI - MG

de 10 dias contado do fato que deu origem a substituição. Cumprimento do art. 13, caput e § 1°, da Lei no 9.504/1997..., o que, segundo o Magistrado, infringiu o §3O do art. 13 da Lei no 9.504/19972. Já os recorrentes sustentam que o mencionado... anteriores a redação atual do art. 13, § 3O, da Lei no 9.50411997. Por ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2321 ITANHOMI - MG

de 10 dias contado do fato que deu origem a substituição. Cumprimento do art. 13, caput e § 1°, da Lei no 9.504/1997..., o que, segundo o Magistrado, infringiu o §3O do art. 13 da Lei no 9.504/19972. Já os recorrentes sustentam que o mencionado... anteriores a redação atual do art. 13, § 3O, da Lei no 9.50411997. Por ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2236 ITANHOMI - MG

de 10 dias contado do fato que deu origem a substituição. Cumprimento do art. 13, caput e § 1°, da Lei no 9.504/1997..., o que, segundo o Magistrado, infringiu o §3O do art. 13 da Lei no 9.504/19972. Já os recorrentes sustentam que o mencionado... anteriores a redação atual do art. 13, § 3O, da Lei no 9.50411997. Por ...

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