Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
(Revogado)
§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60003158 CUIABÁ - MT

o disposto no art. 98 , da Lei 9.504 , 30 de setembro de 1997. Apoio às atividades com urnas eletrônicas Art. 14... e os demais materiais de votação ao Juiz Eleitoral, ou a pessoa por ele …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Fevereiro de 2020

, ou a pessoa por ele designada. Art. 13 Aplica-se ao Administrador de Prédio o disposto no art. 98, da Lei 9.504, 30... de setembro de 1997. Apoio às atividades com urnas eletrônicas Art. 14 Os …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/02/2020 redação do caput do art. 37 da Lei 9.096 /1995...-A, da Lei 9.504 /1997, dada a gravidade das consequências geradas pela não …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Fevereiro de 2020

9.504/1997, dada a gravidade das consequências geradas pela não comprovação de abertura da conta no exercício... especial a agremiação. 2. Consignado no aresto regional, que "deixaram de ser …

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

, a fraude eleitoral. Agora , a redação do §3º do Art. 13 Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), prevê a possibilidade... ELEITORAL A teor do disposto no Art. 16-B da Lei 9.504/97, incluído pela Le…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

da da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei9.504/97, art. …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput, III... ou as coligações não os tenham requerido (Lei 9.504/1997, art. 11, § …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 4494 ITANHOMI - MG

30 da Lei 9.504/97 -já havia sido requerido pelo eleitor agravante por ocasião da notícia de inelegibilidade... decorre do art. 3O da Lei Complementar no64/90. (...I (Recurso Especial Eleitoral no …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

e da Lei9.504, de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa... que deu origem à substituição (Lei no 9.504/1997, art. 7°, § 4°, e …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

de al Superior Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os pretensos candidatos aos cargos de Senador, 1º... que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e …