Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 13 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/02/2018

, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não havia... do artigo 10 § 3º da Lei 9.504/97, in verbis: Artigo 10, § 3º: Do número de vagas resultantes das regras previstas... posterior. Renúncia de candidatas do sexo feminino.1. Os percentuais de gê...

Andamento do Processo n. 2-22.2017.6.18.0015 - 08/02/2018 do TRE-PI

o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode o partido ser... descumprimento das cotas de gênero, regra esta prevista no art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, o qual pode ensejar no... a ferir/violar, desrespeitar o real sentido da norma elencada no art. 10, § 3º, d...

Andamento do Processo n. 4-89.2017.6.18.0015 - 08/02/2018 do TRE-PI

sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode... candidaturas (art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei n.º..., § 3º, da Lei n.º 9.504/97) e 15% (quinze por cento) em financiamento ...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 08/02/2018

das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode o partido ser penalizado, considerando, em especial, que não... 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura, quanto em eventual preenchimento de vagas... dos registros de candidatura, não vejo como sustentar a al...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 08/02/2018

o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode o partido ser penalizado... de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura... para cumprir a obrigação que estabelece as quotas de gênero, conti...

Andamento do Processo n. 1798-05.2016.6.26.0001 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 05/02/2018 do TRE-SP

, do artigo 10º, da Lei 9.504/97, que impõe aos partidos e coligações, a obrigação de preencher no mínimo 30% (trinta... SUBSTITUIÇÃO DAS CANDIDATURAS, PREVISTO NO ART. 13, § 3º, DA LEI 9.504/97, NÃO PODE O PARTIDO SER PENALIZADO, CONSIDERANDO... DO PODER DE AUTORIDADE E FRAUDE ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/02/2018

DE CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. 1. OS PERCENTUAIS DE GÊNERO PREVISTOS NO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97 DEVEM SER OBSERVADOS... DE IMPROCEDÊNCIA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. - QUESTÕES INICIAIS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA... de seu registro, por si só, não é indício de artifício fraudu...

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Esta resolução disciplina os procedimentos relativos à... ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei 9.504/1997, art. 13, § 1º, e Código Eleitoral... eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto p...

Pg. 303. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2018

, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504/1997, art. 13, caput; Lei... 9.504/1997, art. 13, § 1º, e Código Eleitoral, art. 101, § 5º). § 2º Tanto nas eleições majoritárias..., exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após...

Andamento do Processo n. 7-98.2017.6.21.0164 - Aime - 30/01/2018 do TRE-RS

.67,§3º, da Resolução TSE 23.455/15, e do art.13,§3º, da Lei 9504/97. No caso em tela, além de poder ter renunciado... sentença. É o relatório. Decido. O artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 12.034/09, dispõe...º, da Lei 9.504/97, dispõe que "Do número de vagas resultante das regras previ...

×