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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Lei da Ficha Limpa: breve análise da Lei Complementar nº 135/2010 e das condições de inelegibilidade.

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64.htm _____________. Lei das Eleições – Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Acesso em: 13... INELEGÍVEL A Lei de Eleições, Lei 9.504/1997, é cristalina ao enunciar que o registro de substituto ao candidato... substituição . (Lei 9.504/1997). A Resolução 23.548/2017 ...

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