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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 48 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

§ 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.

§ 2º Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.

§ 3º A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Pg. 431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

especificamente uma tumoração (Schwanoma vestibular, fls. 70/78) que vinha lhe causando perda de audição no ouvido direito. Inicialmente, destaco que o licenciamento de militares que não possuem

Andamento do Processo n. 2015/0091236-8 - Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3522) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.699 - RS (2015/0091236-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI E OUTRO (S) -

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

das condições objetivas para provimento e exercício do cargo de Capelão Militar, em decorrência da privação de uso da ordem religiosa (arts. 4 e 18, inciso VI, da Lei n.° 6.023/81) - e não de punição

Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de

Andamento do Processo n. 2015/0072991-6 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

(5617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.330 - RS (2015/0072991-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI MARCUS VINICIUS

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

Somente após o trânsito em julgado da decisão que determinou a sua reintegração às fileiras do Exército e a reabertura de novo processo administrativo, teve início novo prazo decadencial para a

Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

art. 48, § § 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

Após, ainda naqueles autos (RESP 1449711/RS), o ora Recorrente interpôs agravo regimental, que foi desprovido, consoante os termos da seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14785569 PR 1478556-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, restando prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEG...

Apelação Civel: AC 8009060720144058401 RN

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, na forma ...

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