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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 5, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:

II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/09/2016

Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da publicação desta decisão. P.R.I.C. Ciência ao Ministério

Edital n. 33/2016 - 26/09/2016 do TRE-CE

LISTA DAS COLIGAÇÕES E CANDIDATOS DOS MUNICÍPIOS DE IPAUMIRIM, BAIXIO E UMARI-CE - ELEIÇÕES 2016 EDITAL Nº. 33/2016 O DR. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, MM. Juiz Eleitoral da 58ª Zona

Edital n. 42/2016 - 26/09/2016 do TRE-SC

Edital n. 42/2016 LISTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES PARA AS ELEIÇOES DE 2016 NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA A Doutora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro,

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/09/2016

1º SECRETÁRIO  063856560752  ANA FLAVIA SILVA DELIMA  07881  7770736  FRANCISCA JAMILADA SILVA  Local de Votação: 1520 - SINDICATTRABALHADORES RURAIS  O DOS              Seçao: 134   Substituído     

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/09/2016

Para melhor compreensão, os fatos articulados serão analisados separadamente. II.1 - Da campanha eleitoral na internet Ora, como já explicitado no intróito da presente decisão, a tese da prática de

Edital n. 16/2016 - 25/09/2016 do TRE-CE

EDITAL N.º 16/2016 LISTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES NA ELEIÇÃO 2016 EM CATUNDA/CE O Exmo. Sr. Dr. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, Juiz da 54ª

Edital n. 17/2016 - 25/09/2016 do TRE-CE

EDITAL N.º 17/2016 LISTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES NA ELEIÇÃO 2016 EM HIDROLÂNDIA/CE O Exmo. Sr. Dr. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, Juiz da

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/09/2016

054ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N.º 16/2016 LISTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES NA ELEIÇÃO 2016 EM CATUNDA/CE O Exmo. Sr. Dr. ELISON PACHECO

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/09/2016

13333  PT  FRANCISCO ARTIDONIO BEZERRA MUNIZ  20000  PSC  FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FIDELES  11456  PP  GEMMA GALGANI TIMBO ELMIRO  11456  PP  GEMMA TIMBO  12222  PDT  HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA 

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/09/2016

12345  PDT  JAILSON  12345  PDT  JAILSON PAULINO TIMBO  20123  PSC  JOANA MARA  20123  PSC  JOANA MARA MESQUITA DE FARIAS  14222  PTB  JOAO PAULO  14222  PTB  JOAO PAULO MESQUITA FARIAS  65555  PC do

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