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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 47, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

"O mal que me fazem não me faz mal. O mal que me faz mal é o mal que eu faço, porque me torna um homem mau." (Divaldo Franco) APRESENTAÇÃO O regime Disciplinar aplicável aos militares do Exército

APELAÇÃO CIVEL : AC 200351090008958

IV - APELACAO CIVEL 399815 2003.51.09.000895-8 1 Nº CNJ : 0000895-60.2003.4.02.5109 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES ADVOGADO :

Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2012

militar para apurar o ocorrido; e) o conselho de aptidão não foi instaurado por portaria, como ocorre com o conselho de disciplina, a sindicância e o IPM; f) é inaplicável a Portaria do departamento

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200351090008960 RJ 2003.51.09.000896-0 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 399826 2003.51.09.000896-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : DIEGO DA SILVA COIMBRA ADVOGADO : RICARDO RABELO MACEDO E OUTROS APELADO : UNIAO

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 848534

RECURSO ESPECIAL Nº 848.534 - RJ (2006/0101551-4) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES ADVOGADO : ALFREDO JOSÉ DE GODOI MACEDO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CADETE EXPULSO DA ACADEMIA DAS AGULHAS NEGRAS...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2010

EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CADETE EXPULSO DA ACADEMIA DAS AGULHAS NEGRAS. MATÉRIA SUJEITA A ANÁLISE OU REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A

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