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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 47, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 2013/0252516-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

-se que os arts. 31, 47, § 1º, e 51, caput, e § 1º, b, da Lei 6.880/1980 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados..., caput, e § 1º, b, da Lei 6.880/1980, ao argumento de que as Força Armadas organizam-se com base nos princípios..., quando já consumada a prescrição administrativa (art. 51, § 1º, alínea b, do Es...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

. 142, caput, da Constituição Federal. De outro lado, evidencia-se que os arts. 31, 47, § 1º, e 51, caput, e § 1º, b, da Lei...Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 Por sua vez, nos termos do art. 105, inciso III... 6.880/1980 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de origem, inc...

Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

"O mal que me fazem não me faz mal. O mal que me faz mal é o mal que eu faço, porque me torna um homem mau." (Divaldo Franco) APRESENTAÇÃO O regime Disciplinar aplicável aos militares do Exército

Andamento do Processo n. 2014/0143945-9 - Recurso Especial - 08/09/2015 do STJ

(6559) RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.794 - SC (2014/0143945-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANDERSON DE SOUZA ADVOGADO : FABIO RAMON FERREIRA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de

Pg. 4729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2015

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (6559)

Pg. 4730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2015

Quanto à violação do art. 47, § 1º, da Lei 6.880/80 , destaco, de plano, que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto "para a abertura da via especial, requer-se o

HABEAS CORPUS: HC 322587 RJ 2015/0100323-0

HABEAS CORPUS Nº 322.587 - RJ (2015/0100323-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : WAGNER MARTINS GOMES ADVOGADO : WAGNER MARTINS GOMES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : DIEGO TESTA DE JESUS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego ...

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (3983) HABEAS CORPUS Nº 322.587 - RJ (2015/0100323-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : WAGNER MARTINS

Pg. 2521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

material, à semelhança da execução das penas privativas de liberdade, nos moldes preconizados no artigo 75 do Código Penal. 2. A teor do § 1º, do art. 47, da Lei n. 6.880/80, as penas de impedimento,

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

estabelecidas pela Marinha do Brasil. À margem da possível controvérsia acerca do cabimento do habeas corpus como substitutivo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial,

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