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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:

I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;

II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 01/06/2017

15 Fazenda Urtigão e Propriedades vizinhas01 ÔNIBUS: MB 1113 Placa BYD 9922Motorista: Rudinei Antônio Finger  Fazenda Urtigão, Fazenda Pindorama, Fazenda Ultramare Assentamento Conquista com destino

Pg. 22. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

1. Último dia para o Tribunal Regional Eleitoral designar a Comissão a ser presidida por um dos Juízes efetivos do Tribunal e composta por mais 3 (três) servidores do seu quadro permanente, que

Andamento do Processo n. 2-06.2013.6.04.0030 - Recurso Especial Eleitoral - 13/12/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 206/2016 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2-06.2013.6.04.0030 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO-AM 30ª Zona Eleitoral (SANTA ISABEL DO RIO NEGRO) RECORRENTE: CORNÉLIO DIMAS DE

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2016

Em juízo de admissibilidade, o TRE/AM inadmitiu o recurso especial interposto por Mariolino Siqueira de Oliveira, então prefeito, porquanto intempestivo. Quanto ao recurso especial interposto pelo

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/09/2016

Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da publicação desta decisão. P.R.I.C. Ciência ao Ministério

Edital n. 33/2016 - 26/09/2016 do TRE-CE

LISTA DAS COLIGAÇÕES E CANDIDATOS DOS MUNICÍPIOS DE IPAUMIRIM, BAIXIO E UMARI-CE - ELEIÇÕES 2016 EDITAL Nº. 33/2016 O DR. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, MM. Juiz Eleitoral da 58ª Zona

Edital n. 42/2016 - 26/09/2016 do TRE-SC

Edital n. 42/2016 LISTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES PARA AS ELEIÇOES DE 2016 NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA A Doutora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro,

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/09/2016

1º SECRETÁRIO  063856560752  ANA FLAVIA SILVA DELIMA  07881  7770736  FRANCISCA JAMILADA SILVA  Local de Votação: 1520 - SINDICATTRABALHADORES RURAIS  O DOS              Seçao: 134   Substituído     

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/09/2016

Para melhor compreensão, os fatos articulados serão analisados separadamente. II.1 - Da campanha eleitoral na internet Ora, como já explicitado no intróito da presente decisão, a tese da prática de

Edital n. 16/2016 - 25/09/2016 do TRE-CE

EDITAL N.º 16/2016 LISTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS E DOS CANDIDATOS CONCORRENTES NA ELEIÇÃO 2016 EM CATUNDA/CE O Exmo. Sr. Dr. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, Juiz da 54ª

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