Art. 31 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 31. Obedecidas as normas fixadas nesta lei, é extensivo aos servidores das Autarquias Federais e da Rêde Ferroviária Federal e, no que couber, aos seus inativos o reajustamento previsto nos artigos anteriores.

Andamento do Processo n. 2017/0148560-6 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(3721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.590 - SP (2017/0148560-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADELINO ALVES PINHEIRO RECORRENTE : ANTONIO ROMAO FERNANDES RECORRENTE : NELSON ROMAO…

Página 4124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença,…

Andamento do Processo n. 2015/0071507-9 - Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3560) RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.992 - SP (2015/0071507-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : SANDRA REGINA POMPEU SORAYA…

Página 2647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2015

autos trata de majoração de proventos/pensões, mediante extensão de vantagem decorrente de acordos trabalhistas homologados em decisão judiciais transitadas em julgado. VII - O direito a revisão da…
Termo/Assunto relacionado