Art. 12, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 23818920146070000 Brasília/DF 5512018

Decisão ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO DISTRITAL. ACÓRDAO QUE JULGOU AS CONTAS COMO NAO PRESTADAS. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS…

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Junho de 2018

julgando-as, no entanto, desaprovadas, tendo em vista a subsistência de vícios insanáveis. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO FERNANDES COTA do acórdão pelo qual o TRE do Distrito…

Andamento do Processo n. 2870-29.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2870-29.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL PSD/DF - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA AMARAL ADVOGADO (S): DRA. LÍVIA…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 29 de Novembro de 2017

Assim sendo, admito o Recurso Especial interposto pelo Recorrente, com fulcro no artigo 276, inciso I, alínea "b" , do Código Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 3822320126130124 Guarani/MG 326752014

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto pela Coligação Guarani em Boas Mãos contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral. O recurso obstado enfrenta acórdãos assim ementados…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 102043 RJ

MIO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO NP '4/ REGISTRO DE CANDIDATURA N Q 1020-43.2010.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE : PARTIDO DA REPÚBLICA - 22 CANDIDATO :…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 6 de Setembro de 2012

Publicação da relação de candidatos Edital 213/2012 ? Publicação da relação de candidatos O Dr. Hermes Pereira Vidigal, MM. Juiz da 68ª Zona Eleitoral de Edéia, Estado de Goiás, no uso de suas…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 34613 AM

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 34.613 - CLASSE 32 - ATALAIA DO NORTE - AMAZONAS. Relator: Ministro Felix Fischer. Agravante: Ministério Público…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2012

Publique-se no DJE ? TRE/GO. Gabinete do Juízo da 58ª Zona Eleitoral. Uruana ? GO, aos 12 dias de julho de 2012. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz da 58ª Zona Eleitoral 63ª ZONA ELEITORAL Editais…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Julho de 2012

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Santa Helena de Goiás, aos doze (12) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e doze (2012). Eu, Fábio Busquin dos Santos, Chefe de Cartório ? Port.