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27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3822320126130124 Guarani/MG 326752014

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto pela Coligação Guarani em Boas Mãos contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral. O recurso obstado enfrenta acórdãos assim ementados

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 102043 RJ

MIO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO NP '4/ REGISTRO DE CANDIDATURA N Q 1020-43.2010.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE : PARTIDO DA REPÚBLICA - 22 CANDIDATO :

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/09/2012

Publicação da relação de candidatos Edital 213/2012 ? Publicação da relação de candidatos O Dr. Hermes Pereira Vidigal, MM. Juiz da 68ª Zona Eleitoral de Edéia, Estado de Goiás, no uso de suas

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 34613

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 34.613 - CLASSE 32 - ATALAIA DO NORTE - AMAZONAS. Relator: Ministro Felix Fischer. Agravante: Ministério Público

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2012

Publique-se no DJE ? TRE/GO. Gabinete do Juízo da 58ª Zona Eleitoral. Uruana ? GO, aos 12 dias de julho de 2012. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz da 58ª Zona Eleitoral 63ª ZONA ELEITORAL Editais

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2012

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Santa Helena de Goiás, aos doze (12) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e doze (2012). Eu, Fábio Busquin dos Santos, Chefe de Cartório ? Port.

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2012

CANDIDATURA , pelo Candidato abaixo relacionado, para concorrer nas Eleições Municipais de 2012, no Município de Santa Helena de Goiás VEREADOR Número Nome Opção de Nome Protocolo 25321 Marcos Faria

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2012

FAZ SABER , prosseguindo, que, no mesmo prazo e forma, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar notícia de inelegibilidade, nos termos do artigo 44, da referida Resolução. E , para que

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2012

EDITAL DE INTIMAÇÃO n.º 95/2012 -PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A Doutora DÉBORA LETÍCIA DIAS VERÍSSIMO , Juíza desta 66ª Zona Eleitoral - Santa Helena de Goiás - Goiás, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/07/2012

25500 Maria Aparecida Alves Pereira Cidinha do Sindicato 68857 FAZ SABER , ainda, nos termos do artigo 3º, caout, da Lei Complementar nº 64/1990, c/c artigo 40, Resolução do Tribunal Superior

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