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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 47 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

Irregularidade Administrativa no Âmbito do Exército e Improbidade Administrativa

art. 47 da Lei 6.880, de 09/12/1980, e regulamentado pelo Decreto 4.346, de 26/08/2002 (no caso do Exército... do Brasil, promulgada em 05/10/1988; Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares); Lei 8.112, de 11/12/1990... integralmente os prejuízos sofridos. No caso do ato de improbidade administrativ...

Andamento do Processo n. 2013/0252516-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

-se que os arts. 31, 47, § 1º, e 51, caput, e § 1º, b, da Lei 6.880/1980 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados..., caput, e § 1º, b, da Lei 6.880/1980, ao argumento de que as Força Armadas organizam-se com base nos princípios..., quando já consumada a prescrição administrativa (art. 51, § 1º, alínea b, do Es...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 Por sua vez, nos termos do art. 105, inciso III.... 142, caput, da Constituição Federal. De outro lado, evidencia-se que os arts. 31, 47, § 1º, e 51, caput, e § 1º, b, da Lei... 6.880/1980 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de origem, inc...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50198917420174040000 5019891-74.2017.404.0000

. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 47 DA LEI 6.880/80 E DO ARTIGO 24, II, IV e V, DO DECRETO REGULAMENTADOR 4.346/02. RECEPÇÃO PELA CARTA..., da Constituição Federal, as sanções previstas para a transgressão disciplinar estão definidas na Lei n. 6.880/80, limitando... disciplinares estabelecidas pela Lei 6.880/80, não há ...

HABEAS CORPUS: HC 50198917420174040000 5019891-74.2017.404.0000

: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 47 DA LEI 6.880 /80 E DO ARTIGO 24, II, IV e V, DO DECRETO REGULAMENTADOR... 47 DA LEI 6.880 /80 E DO ARTIGO 24, II, IV e V, DO DECRETO REGULAMENTADOR 4.346 /02. RECEPÇÃO PELA CARTA CONSTITUCIONAL... estabelecidas pela Lei 6.880 /80, não há qualquer desbordamento...

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

Do Regulamento Disciplinar da Marinha face a Ordem Constitucional de 1988*

RESUMO A preocupação básica deste estudo é analisar o Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 que disciplina o Regulamento Disciplinar da Marinha, sob o prisma da Constituição da Republica

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 22756920104036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002275-69.2010.4.03.6104/SP 2010.61.04.002275-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : NELSON DE SOUZA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 81851420094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008185-14.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.008185-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : NELSON

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 16415 GO 2003/0087007-8

em que estabelecido pela Lei Federal n. 6.88080 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) " (RMS 42.389⁄GO... Federal n. 6.88080, ao delegar, no art. 47 , ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões... disciplinar de modo detalhado o que determina o art. 46 da Lei Estadual 8....

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