Artigo 47 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032806-80.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032806-80.2020.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO ADVOGADO(A/S) POLYANA FALCHERO MOLEZINI NEMES | 204653/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atos…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA Nº 2.790, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º, § 1º, da Portaria nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934307 RN 2021/0120592-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1934307 - RN (2021/0120592-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL …

Página 6746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

que os cônjuges ou companheiros residam na mesma localidade (item 2.3.6.6, alínea "b"), além do tempo mínimo de um ano de permanência na localidade, para o militar classificado por término de curso…

Página 6748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

observa-se claramente que – apesar de opostos os embargos de declaração pela parte insurgente – a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto arts. 41, caput e § 2º, 43,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038348-39.2013.4.04.7100 RS 5038348-39.2013.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038348-39.2013.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: RUDINEI BARSSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001269-49.2020.4.04.7110 RS 5001269-49.2020.4.04.7110

da Organização Militar determinar a prisão disciplinar, nos termos do art. 47 do Estatuto dos Militares, do art. 12, §3º do Decreto... da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor …

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 31 de Dezembro de 2020

2 - Tendo em vista a flagrante violação ao princípio da impessoalidade, que a sindicância e seus efeitos sejam devidamente anulados por ter sido conduzida pelo 1º Réu e 2º Réu que são os maiores…

Página 140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Dezembro de 2020

do documento acostado às fls. 7,it6,ev1 referente ao Boletim Interno 239, de 21/12/2020, pg. 3154. O art. 47 da Lei ... A admissibilidade de habeas corpus em prisão disciplinar militar. A …