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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 47 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 81825920094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008182-59.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.008182-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : NELSON DE

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 81825920094036104 SP

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENALIDADE MANTIDA - APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 4.346/02 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - No prese...

Pg. 2279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de outubro de 2017. NOEMI

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Tipo C I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária promovida por GIOVANI MAZIOLI GONÇALVES em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual, busca em antecipação de tutela, a suspensão do julgamento da

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Para tanto, sustenta que não houve transgressão disciplinar em sua conduta de não comparecer à sala do Subdiretor do Hospital Central do Exército, pois entende que sua última inspeção de saúde ainda

Andamento do Processo n. 0000592-31.2014.403.6112 - 15/09/2017 do TRF-3

INVEROSSÍMIL.O Estatuto dos Militares regula a prisão rigorosa emseu artigo 47, 1a, da Lei Federal n 6880/1980... incompatível coma figura da promoção, conforme artigos 62 e 94 da Lei 6.880/90. Destaca a presunção de legitimidade... - e de forma automática -, ao cargo de Suboficial, como aumento expressivo de remunera...

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

artigo 47, 1a, da Lei Federal n 6880/1980, sendo importante narrar comveemência ao MM. Juízo, que o Autor NAO SOFREU... do Autor a assinar o referido documento com CONTEÚDO INVEROSSÍMIL.O Estatuto dos Militares regula a prisão rigorosa emseu...Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 2270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

” e a de “prisão”; assegurando que estas não podem ultrapassar 30 dias. Por sua vez, o Estatuto dos Militares prevê..., em seu artigo 47, a possibilidade de prisão por transgressão disciplinar, remetendo a classificação das transgressões, bem... publicada em boletim e averbada nos assentamentos do militar. Art. 37. Na ...

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ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0125779-34.2016.4.02.5101 Número antigo:

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