Artigo 47 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

Intimação do processo N. 50077464720214036119 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007746-47.2021.4.03.6119 POLO ATIVO LUCAS ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ARAUJO FERREIRA | 286747/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5007746-47.2021.4.03.6119 / 5ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001391-09.2020.4.03.6005 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001391-09.2020.4.03.6005 POLO ATIVO REINALDO MAGALHAES VALENZUELA ADVOGADO(A/S) CHARLES MACHADO PEDRO | 16591/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001391-09.2020.4.03.6005 / 2ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1436495 SP 2019/0018940-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1436495 - SP (2019/0018940-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : NELSON DE SOUZA SOARES ADVOGADOS : LUIZ CARLOS FERREIRA E OUTRO(S) - SP157626…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032806-80.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032806-80.2020.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO PELLEGRINI MAGRO ADVOGADO(A/S) POLYANA FALCHERO MOLEZINI NEMES | 204653/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800033-53.2013.4.05.8300

RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelação do autor, soldado de segunda-classe da aeronáutica, lotado no Parque de Material Aeronáutico do Recife - PAMARF, afirmando que foi…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800033-53.2013.4.05.8300

PJE 0800033-53.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DO TRANSGRESSOR AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA Nº 2.790, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º, § 1º, da Portaria nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934307 RN 2021/0120592-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1934307 - RN (2021/0120592-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL …

Página 6746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

que os cônjuges ou companheiros residam na mesma localidade (item 2.3.6.6, alínea "b"), além do tempo mínimo de um ano de permanência na localidade, para o militar classificado por término de curso…

Página 6748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

observa-se claramente que – apesar de opostos os embargos de declaração pela parte insurgente – a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto arts. 41, caput e § 2º, 43,…