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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

Andamento do Processo n. 389-57.2016.6.13.0000 - Ação Cautelar - 06/09/2016 do TRE-MG

AÇÃO CAUTELAR Nº 389-57.2016.6.13.0000 INCONFIDENTES-MG 199ª Zona Eleitoral (OURO FINO) Requerente: PEDRO PAULO MOREIRA, candidato a Prefeito ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/09/2016

Saúde", o requerente teria violado o art. 31, §1º, da Res. TSE nº 23.455/2015 e, por consequência, desequilibrado o pleito. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Especializada,

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III, o Juiz Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

PARTIDO DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 1, DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARTIDO DA REPÚBLICA - PR. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. Estabelece normas e diretrizes para realização das Convenções

Inteiro Teor. Apelação: APL 8013287520128120009 MS 0801328-75.2012.8.12.0009

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801328-75.2012.8.12.0009 - Costa Rica Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

referirem ao candidato, este poderá apresentar declaração de homonímia a fim de afastar as ocorrências verificadas (Lei nº 7.115/1983; e Decreto 85.708/1981). § 9º As certidões e as propostas de

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: RECA 48974 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 29829 PROCESSO N. 489-74.2014.6.24.0000 - REGISTRO DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL Relator: Juiz CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES Requerente:

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

PARTIDO DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Estabelece normas e diretrizes para a realização das Convenções Regionais do Partido da República - PR, para a celebração de

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