Art. 12, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 12, § 2º). § 2º O juiz ou tribunal deve indeferir todo pedido de nome coincidente com nome... 4 (quatro) anos, ou que, nesse mesmo período, tenha concorrido em eleição com …

Página 135 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

versa. § 2º Podem participar do pleito as chapas cujos candidatos estejam nas situações deferido ou sub judice (Lei nº 9.504/1997, art. 16-A). § 3º Cabe à Secretaria Judiciária acompanhar a situação…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 7 de Agosto de 2018

território do Estado do Pará, o que geraria confusão perante o eleitorado. Este Magistrado se reservou para apreciar a liminar após a apresentação da contestação. Em sua defesa, o requerido alega, em…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

§ 3º Cabe à Secretaria Judiciária acompanhar a situação dos candidatos até o trânsito em julgado, para atualização do Sistema de Candidaturas (CAND). Art. 51. Ainda que não tenha havido impugnação, o…

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

pela Comissão Executiva Nacional, sob pena de anulação de todos os atos praticados sem a expressa anuência do referido órgão. Parágrafo Único: Caberá à Comissão Executiva Nacional a decisão, pela…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 302 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

Art. 52. O relator poderá decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação. Parágrafo único. Durante o período eleitoral, as decisões monocráticas…

Andamento do Processo n. 389-57.2016.6.13.0000 - Ação Cautelar - 06/09/2016 do TRE-MG

AÇÃO CAUTELAR Nº 389-57.2016.6.13.0000 INCONFIDENTES-MG 199ª Zona Eleitoral (OURO FINO) Requerente: PEDRO PAULO MOREIRA, candidato a Prefeito ADVOGADO: SIDNEY BATISTA NASCIMENTO - OAB: 77055/MG…