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28 de junho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 46 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXI, ressalva a possibilidade de haver prisão em casos de transgressões e crimes militares que estejam definidos em lei, mesmo que não seja em

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2015

CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137 c/c o

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELRE 200451010170938 RJ

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.01.017093-8 1 Nº CNJ : 0017093-65.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : MARIO JULIO DIAS BRASIL ADVOGADO : PAULO ROBERTO

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 448011 PE 0012603-17.2007.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 448011 - PE (2007.83.00.012603-8) APTE : MANOEL FERREIRA DE MORAES ADV/PROC : EUGRACIA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO APTE : UNIÃO APDO : OS MESMOS PROC. ORIGINÁRIO : 9ª VARA FEDERAL DE

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2012

Art. 1º Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), por um ano, da 1ºTen (RM2-T) 06.5722.01 IVANA MÓFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ DE MACÊDO da Reserva de 2ª Classe

Pg. 382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/04/2008

Vara do Tribunal do Júri de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2008 Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas Juíza de Direito Substituta: Marcia Alves Martins Lobo Diretora de Secretaria:

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCHC 15304 MG 1999.01.00.015304-4

HABEAS CORPUS. MILITAR. RETENÇÃO NO QUARTEL. TRATAMENTO MÉDICO. I - Inexistente contravenção ou transgressão disciplinar por parte do paciente, não se apresenta regular sua retenção em quartel fora do honorário normal de serviço, à guisa de melhor proteger sua incolumidade. II - Existindo na unidade militar a que serve...

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