Art. 30 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 30. É o Poder Executivo autorizado a abrir no Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$750.000.000.000 (setecentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), para atender aos recursos resultantes da execução desta lei, o qual vigorará por dois exercícios e será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo atenderá também às despesas relacionadas com a execução do disposto no art. 7º desta lei.

Lei nº 5.291, de 31 de maio de 1967.

Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado