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19 de novembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 45 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013657820134047120 RS 5001365-78.2013.404.7120

como pessoas comuns.   Ainda, os citados artigos 41 a 45 da Lei 6.880/80, trazidos pelo autor como base legal para..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

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Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército

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Turma mantém nulidade de decreto que reintegrou ex-policial à PMDF

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que decretou a nulidade do Decreto Distrital 33.790/2012, que previa a reintegração do ex-policial e ex-deputado distrital Marco Antônio

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50565111320124047000 PR 5056511-13.2012.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5056511-13.2012.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALISON FRAGA DA SILVEIRA ADVOGADO :

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Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

atender o disposto no parágrafo único do art. 37 e incidir no previstono art. 45, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme revelado nos autos do Inquérito

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