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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

Pg. 221. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2017

(...) a AIRC apresenta natureza contenciosa. Sua finalidade é impedir que determinado registro seja deferido quer em razão da ausência de condição de elegibilidade, quer em virtude da incidência de

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III, o Juiz Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

PARTIDO DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 1, DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARTIDO DA REPÚBLICA - PR. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. Estabelece normas e diretrizes para realização das Convenções

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

referirem ao candidato, este poderá apresentar declaração de homonímia a fim de afastar as ocorrências verificadas (Lei nº 7.115/1983; e Decreto 85.708/1981). § 9º As certidões e as propostas de

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53595 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LUcA0 No 23.455 INSTRUçAO No 535-95.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Inteiro Teor. Instrução: INST 5359520156000000 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LUcA0 No 23.455 INSTRUçAO No 535-95.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/05/2015

Rio de Janeiro, 29/04/2015. - (a) Desembargador Eleitoral LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES - Relator PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 6834-94.2014.6.19.0000 - CLASSE PC REQUERENTE-: MARIA DA CONSOLAÇÃO

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 10/04/2015

Art. 33. O nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome

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