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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 44, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

§ 2º O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 13302007

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1.330/07, em que é apelante JOÃO MARQUES DA SILVA, ex-Soldado PM RE 943542-5, e apelada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

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