Parágrafo 10 Artigo 28 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: (Vide ADI 1.758-4, DE 1998)
§ 10. Ficam isentos do imposto de renda:

Andamento do Processo n. 0007702-09.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0007702-09.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.007702-4…

Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 42, caput e incisos I e II, e 111, II, do CTN, art. 27, §1º, 2º, I e…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; e II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. §…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º Fica sujeito à tributação na forma prevista neste artigo o fundo de investimento a que se refere o art. 799, se ele tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0119497-14.2015.4.02.5101 - 08/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 14 -…

Página 262 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2016

em jornal local. Ciente ainda, de que este Juízo funciona na avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro,…

Página 263 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2016

garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante”. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar a alegada nulidade de…

Termo ou Assunto relacionado