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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 12, § 1, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

§ 4º A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento da dívida a que se refere o § 3º, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 11). § 5º A

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

referirem ao candidato, este poderá apresentar declaração de homonímia a fim de afastar as ocorrências verificadas (Lei nº 7.115/1983; e Decreto 85.708/1981). § 9º As certidões e as propostas de

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/08/2014

[...] I- Para o conhecimento do especial, cumpre ao recorrente justificar o seu cabimento, segundo as hipóteses do art. 276, I, do código Eleitoral. II - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATO: RECA 48974 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 29829 PROCESSO N. 489-74.2014.6.24.0000 - REGISTRO DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL Relator: Juiz CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES Requerente:

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

Art. 31. Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 1º, I a V): I – havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/11/2012

Na ótica dos requerentes a substituição do candidato na véspera do pleito confronta-se com princípios da nossa Democracia, como o princípio da representatividade; o princípio da soberania do voto

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/09/2012

Considerando que a Candidata Rosangela Aparecida Nervis exerce mandato eletivo e é candidata à eleição majoritária, bem como a concordância das outras candidatas envolvidas na homonímia, mantenho a

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/08/2012

Resolução nº 23.373/2011 do TSE, ou, na legislação infraconstitucional Lei Complementar nº 64/90 com as alterações renovadoras da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei ?Ficha Limpa?). As condições

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